Questões de Legislação do Município de Marabá (Pará) (Legislação Municipal)

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A Lei Orgânica do Município de Marabá dispõe que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com funções políticas, executivas e administrativas. No que diz respeito às proibições, o Prefeito e o VicePrefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato,

  • A firmar ou manter contrato com empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo se o contrato contiver cláusulas uniformes.
  • B exercer a direção superior da administração pública municipal.
  • C vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
  • D prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções municipais, na forma da lei.
  • E providenciar sobre a administração dos bens do município e sua alienação na forma da lei.
Não é condição essencial para a investidura nos cargos de titulares de autarquias e fundações:
  • A ser brasileiro.
  • B estar no exercício dos direitos políticos.
  • C ser maior de dezoito anos.
  • D ter sido ouvido e seu nome aprovado em sessão plenária da câmara municipal, pela maioria absoluta dos seus membros.
  • E possuir nível superior.

Sobre as competências privativas do Município de Marabá previstas em sua Lei Orgânica, pode-se afirmar que lhe compete

  • A organizar o Poder Judiciário municipal.
  • B estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
  • C legislar sobre populações indígenas.
  • D conceder e renovar licenças para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros.
  • E explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora.

Sobre os deveres e proibições do servidor público do Município de Marabá, pode-se afirmar que

  • A a retirada, independente de anuência da autoridade competente, de documentos da repartição só é permitida se for motivada por necessidade de melhor análise dos documentos pelo servidor em sua residência após o horário de trabalho.
  • B não é permitido ao servidor recusar fé a documentos públicos.
  • C aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro só é proibido se não for precedida de seleção por edital público, ou outra forma de seleção pública.
  • D a utilização de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares só é proibida se o valor econômico da utilização de pessoal ou recurso material for maior que um salário-mínimo mensal.
  • E é dever do servidor cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

Sobre a posse, o exercício, a jornada de trabalho, o estágio probatório, e a estabilidade do servidor público do Município de Marabá, pode-se afirmar que

  • A a posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do servidor a ser empossado.
  • B o exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidade do cargo público e, sob pena de exoneração ou insubsistência do ato de nomeação, terá início no prazo de trinta dias, contados da data da posse.
  • C a jornada de trabalho dos servidores terá duração máxima de trabalho semanal de trinta horas e observados os limites mínimos de seis horas diárias.
  • D ao entrar em exercício, como condição essencial para a aquisição da estabilidade, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses.
  • E o servidor efetivo e estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa, reprovação em procedimento de avaliação periódica de desempenho ou mais de quinze faltas injustificadas durante período de seis meses.