Considerando a Lei Orgânica do Município, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com a obediência de algumas normas. Sobre os decretos, estes serão expedidos no caso de:
- A Execução de serviços municipais.
- B Aplicação de penalidades.
- C Regulamentação de lei.
- D Vacância dos cargos públicos.