Questões de Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos (Direito Marítimo)

Direito Marítimo Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos

MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) - Marinha (2025)

O marco regulatório portuário no Brasil possui como fundamento legal a lei nº 12.815/2013. O sistema portuário nacional público apresenta como principal forma de organização o modelo Landlord, especificamente para os portos organizados. Sobre essa estrutura portuária, assinale a opção correta.

A O porto organizado poderá ser concedido à iniciativa privada, desde que precedida de licitação nos termos da lei.
B Os arrendamentos são explorados pela iniciativa privada, por intermédio de autorização firmada entre o interessado e o Poder Concedente.
C O operador portuário deve ser autorizado pelo Poder Concedente, por intermédio de Contrato de Adesão.
D A administração do Porto é realizada exclusivamente pela União, somente por intermédio da concessionária, que acaba responsável por cumprir e fazer cumprir os ditames legais, regulamentos е contratos de arrendamento.
E É prerrogativa de a ANTAQ fiscalizar os contratos de concessão dos portos organizados e arrendamentos, sendo a autarquía a responsável pelo planejamento setorial, como o Plano Geral de Outorgas do setor.

Direito Marítimo Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos

Companhia Docas do Ceará (CDC) - Guarda Portuário - IDIB (2023)

A Lei nº 12.815/2013, chamada de Lei dos Portos, regula a exploração pela União dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. Tal lei prevê, por exemplo, que a exploração indireta do porto organizado ocorrerá mediante

A concessão e cessão de serviço público.
B concessão e arrendamento de bem público.
C arrendamento público e servidão pública.
D servidão de serviço público e arrendamento público.
E permissão de bem público e arrendamento de serviço público.

Direito Marítimo Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos

Companhia Docas do Ceará (CDC) - Guarda Portuário - IDIB (2023)

Analise as afirmativas a seguir sobre os conceitos estabelecidos na Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013):
I. Terminal de uso privado: instalação portuária explorada mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado.
II. Área do porto organizado: área delimitada por ato do Poder Executivo que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado.
III. Estação de transbordo de cargas: instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem.
Assinale

A se apenas a afirmativa I estiver correta.
B se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
D se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
E se todas as afirmativas estiverem corretas.

Direito Marítimo Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos

Companhia Docas da Paraíba (Docas - PB) - Diversos Cargos - VUNESP (2022)

A respeito da administração e exploração dos portos e suas instalações, considerando a Lei nº 12.815/2013, está correto afirmar que a

A exploração dos portos por concessões, arrendamentos e autorizações, pode ser realizada por pessoa física ou jurídica.
B administração do porto poderá, a seu critério, explorar indiretamente áreas não afeitas às operações portuárias.
C Lei nº 12.815/2013 regula a exploração dos portos, cabendo a exploração das instalações portuárias regulamentada em portarias posteriores.
D administração do porto é exercida pelo Estado, sem interferência da União.
E administração do porto é responsável por arrecadar os valores das tarifas relativas às suas atividades.

Direito Marítimo Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos

Companhia Docas da Paraíba (Docas - PB) - Diversos Cargos - VUNESP (2022)

Considerando os trabalhos portuários e o disposto na Lei nº 12.815/2013, assinale a alternativa que apresenta a previsão legal correta.

A Os trabalhos de conferência e conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações poderão ser realizados por trabalhadores portuários com vínculo empregatício, enquanto o trabalho de capatazia e estiva, apenas por trabalhadores portuários avulsos.
B O porto pode contratar trabalhadores portuários de capatazia, bloco, estiva, conserto e conferência de carga e vigilância de embarcações para atuar com vínculo empregatício, independentemente destes estarem ou não registrados como trabalhadores portuários avulsos.
C Os trabalhos portuários de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, constituem categorias profissionais diferenciadas e poderão ser desempenhados por trabalhador avulso ou com vínculo empregatício por prazo indeterminado.
D A seleção e o registro do trabalhador portuário avulso caberão à Antaq, considerando as normas estabelecidas em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
E A possibilidade de contratação, com vínculo empregatício, dos portos para os trabalhos de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, admite apenas adoção de prazo determinado para o contrato de trabalho.