Analise as afirmativas a seguir sobre os conceitos estabelecidos na Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013):
I. Terminal de uso privado: instalação portuária explorada mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado.
II. Área do porto organizado: área delimitada por ato do Poder Executivo que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado.
III. Estação de transbordo de cargas: instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem.
Assinale
- A se apenas a afirmativa I estiver correta.
- B se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- C se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- D se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- E se todas as afirmativas estiverem corretas.