O marco regulatório portuário no Brasil possui como fundamento legal a lei nº 12.815/2013. O sistema portuário nacional público apresenta como principal forma de organização o modelo Landlord, especificamente para os portos organizados. Sobre essa estrutura portuária, assinale a opção correta.
- A O porto organizado poderá ser concedido à iniciativa privada, desde que precedida de licitação nos termos da lei.
- B Os arrendamentos são explorados pela iniciativa privada, por intermédio de autorização firmada entre o interessado e o Poder Concedente.
- C O operador portuário deve ser autorizado pelo Poder Concedente, por intermédio de Contrato de Adesão.
- D A administração do Porto é realizada exclusivamente pela União, somente por intermédio da concessionária, que acaba responsável por cumprir e fazer cumprir os ditames legais, regulamentos е contratos de arrendamento.
- E É prerrogativa de a ANTAQ fiscalizar os contratos de concessão dos portos organizados e arrendamentos, sendo a autarquía a responsável pelo planejamento setorial, como o Plano Geral de Outorgas do setor.