A Lei nº 12.815/2013, chamada de Lei dos Portos, regula a exploração pela União dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. Tal lei prevê, por exemplo, que a exploração indireta do porto organizado ocorrerá mediante
- A concessão e cessão de serviço público.
- B concessão e arrendamento de bem público.
- C arrendamento público e servidão pública.
- D servidão de serviço público e arrendamento público.
- E permissão de bem público e arrendamento de serviço público.