Conforme a Lei Estadual nº 5.256/66, que dispõe quanto aos deveres, responsabilidades e limitações dos Servidores da Justiça,
- A admite-se que os escreventes e demais auxiliares de seus cartórios possam servir de testemunhas instrumentais dos atos que tenham lavrado.
- B poderão residir na comarca onde for classificado.
- C poderão exercer funções fora da comarca.
- D os servidores e os respectivos auxiliares são solidariamente responsáveis pelos atos praticados nos serviços a seu cargo.
- E poderão acompanhar as autoridades competentes à inspeção de seus serviços.