Questões de Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Direito Penal)

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Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional


Prefeitura de Alvorada do Oeste - Procurador Jurídico - Prova Instituto Exata (2024)

No contexto dos crimes contra o sistema financeiro, a prática de "evasão de divisas" ocorre quando:

  • A Um indivíduo mantém contas em bancos estrangeiros sem notificar as autoridades brasileiras.
  • B São realizadas operações financeiras internacionais autorizadas pelo Banco Central.
  • C Há envio de moeda estrangeira para o exterior, sem a devida comunicação às autoridades competentes.
  • D Um banco nacional realiza operações de câmbio com taxas abaixo do mercado.

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Prefeitura de Alvorada do Oeste-2 - Procurador Jurídico - Prova Instituto Exata (2024)

O crime de "gestão fraudulenta" previsto na Lei nº 7.492/86 ocorre quando:

  • A A instituição financeira omite lucros em seus balanços financeiros.
  • B A instituição financeira realiza operações de câmbio sem a devida autorização do Banco Central.
  • C A instituição financeira engana clientes em operações de investimentos no mercado de capitais.
  • D A instituição financeira realiza operações financeiras com o intuito de enganar acionistas e terceiros.

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Prefeitura de Alvorada do Oeste-2 - Auditor de Controle Interno - Prova Instituto Exata (2024)

Constitui crime contra o Sistema Financeiro, exceto:

  • A Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
  • B Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira.
  • C Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente.
  • D Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários.

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Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza (SEFIN de Fortaleza) - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 
A absolvição quanto ao crime de emissão, oferecimento ou negociação de títulos fraudulentos (art. 7.º da Lei n.º 7.492/1986) ilide a possibilidade de condenação por gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4.º, caput, da Lei n.º 7.492/1986). 

  • Certo
  • Errado

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Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza (SEFIN de Fortaleza) - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 
O crime de obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira se consuma no momento em que é assinado o contrato de obtenção de financiamento mediante fraude. 

  • Certo
  • Errado