Questão 146 Comentada - Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza (SEFIN de Fortaleza) - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito - CESPE/CEBRASPE (2023)

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional


Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza (SEFIN de Fortaleza) - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 
A absolvição quanto ao crime de emissão, oferecimento ou negociação de títulos fraudulentos (art. 7.º da Lei n.º 7.492/1986) ilide a possibilidade de condenação por gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4.º, caput, da Lei n.º 7.492/1986). 

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 146 - Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza (SEFIN de Fortaleza) - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito - CESPE/CEBRASPE (2023)

A questão aborda a possibilidade de condenação por gestão fraudulenta (artigo 4º da Lei nº 7.492/1986) mesmo após a absolvição por oferecimento ou negociação de títulos fraudulentos (artigo 7º da mesma lei). O cerne da questão reside na análise da relação entre os crimes tipificados nos artigos 4º e 7º da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. A assertiva afirma que a absolvição pelo crime do artigo 7º não impede a condenação por gestão fraudulenta (artigo 4º). Essa afirmação...

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