Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A absolvição quanto ao crime de emissão, oferecimento ou negociação de títulos fraudulentos (art. 7.º da Lei n.º 7.492/1986) ilide a possibilidade de condenação por gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4.º, caput, da Lei n.º 7.492/1986).
A questão aborda a possibilidade de condenação por gestão fraudulenta (artigo 4º da Lei nº 7.492/1986) mesmo após a absolvição por oferecimento ou negociação de títulos fraudulentos (artigo 7º da mesma lei).
O cerne da questão reside na análise da relação entre os crimes tipificados nos artigos 4º e 7º da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
A assertiva afirma que a absolvição pelo crime do artigo 7º não impede a condenação por gestão fraudulenta (artigo 4º). Essa afirmação está correta de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O STJ, em diversos julgados, como no exemplo citado no enunciado da questão (HC 285.587/SP), deixa claro que os crimes de gestão fraudulenta e de oferecimento ou negociação de títulos fraudulentos são autônomos e não dependem um do outro. A condenação por um não é requisito para a condenação por outro, e a absolvição em um não impede a condenação no outro.
A gestão fraudulenta (artigo 4º) está relacionada a atos de administração que visam lesar a instituição financeira, enquanto o oferecimento ou negociação de títulos fraudulentos (artigo 7º) envolve a colocação de títulos irregulares no mercado. Apesar de ambos os crimes visarem proteger o sistema financeiro, possuem núcleos distintos e bens jurídicos tutelados específicos.
Portanto, o fato de um agente ser absolvido pelo crime do artigo 7º (oferecimento ou negociação de títulos fraudulentos) não impede que ele seja condenado por gestão fraudulenta (artigo 4º), caso comprovado que praticou atos fraudulentos na gestão da instituição financeira.
Considerando o exposto, a proposição constante da questão está errada, pois o gabarito aponta para a assertiva como equivocada.