Questão 20 Comentada - TRF - 3ª REGIÃO Juiz Federal Substituto - FGV (2025)

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional


TRF - Juiz Federal - FGV (2025)

Assinale a alternativa correta. Terêncio obteve financiamento para a compra de veículo automotor, mediante fraude, perante banco privado. Segundo a lei e a jurisprudência do STJ, Terêncio poderá responder por:

  • A Irrelevante penal.
  • B Crime de estelionato simples.
  • C Crime de estelionato qualificado.
  • D Crime de apropriação indébita por erro.
  • E Crime contra o sistema financeiro nacional

Gabarito comentado da Questão 20 - TRF - 3ª REGIÃO Juiz Federal Substituto - FGV (2025)

Análise: Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a obtenção de crédito mediante fraude junto a instituição financeira integrada ao Sistema Financeiro Nacional configura crime contra o sistema financeiro nacional, previsto em lei especial. O STJ entende que tal conduta, ainda que contenha elementos típicos do crime de estelionato, é absorvida pela norma penal mais específica que tutela a fé pública e o funcionamento do sistema financeiro. A fraude em operação de...

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