Questões de Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 (Direito Ambiental)

Limpar Busca

Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998 e suas alterações), assinale a opção correta.

  • A A prática de crime ambiental aos sábados agravará a pena quando não for possível qualificar o crime.
  • B A prática de crimes de maus-tratos contra cão qualifica o crime de abuso ou maus-tratos de animais silvestres, domésticos ou domesticados.
  • C O crime de impedir a regeneração natural da flora não é absorvido quando praticado com o crime de construção em área não edificável sem licença ambiental.
  • D A fome do agente não pode ser utilizada como excludente de ilicitude de eventual abate de animal.
  • E Todos os crimes contra a Flora têm punição tanto na forma dolosa quanto na culposa.

De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, a pena de interdição temporária de direito à participação em licitações, em razão de condutas lesivas ao meio ambiente, pode ser aplicada pelo prazo de

  • A cinco anos, em caso de crimes dolosos, e de três anos, em caso de crimes culposos.
  • B cinco anos, em caso de crimes dolosos, e de dois anos, em caso de crimes culposos.
  • C dez anos, em caso de crimes dolosos, e de cinco anos, em caso de crimes culposos.
  • D dez anos, em caso de crimes dolosos, e de quatro anos, em caso de crimes culposos.
  • E dez anos, em caso de crimes dolosos, e de dois anos, em caso de crimes culposos.
Leia o texto de jornal abaixo sobre tráfico de fósseis na Chapada do Araripe e em seguida, julgue os itens que tratam da presença/ausência da abordagem desta prática na Lei de Crimes Ambientais, para assinalar a alternativa CORRETA:
Três pessoas são presas em operação da PF contra tráfico de fósseis na Chapada do Araripe A Polícia Federal (PF) cumpre 17 mandados de busca e apreensão na manhã desta quinta-feira, 22, em Santana do Cariri e Nova Olinda, e dois no Rio de Janeiro. A Operação Santana Raptor resultado de investigação que começou ainda em 2017 e investiga esquema de tráfico de fósseis na Região da Chapada do Araripe, sul do estado do Ceará. Nesta manhã, três pessoas foram presas em flagrante e dezenas de fósseis foram apreendidos, em Santana do Cariri e Nova Olinda, conforme o Ministério Público Federal (MPF). De acordo com a PF, as buscas foram realizadas em endereços dos investigados por integrarem a organização criminosa. Empresários, servidores públicos, mineradores, pesquisadores e atravessadores de fósseis extraídos da Chapada do Araripe fariam parte do grupo (...).
Fonte: OPOVO online. 22 out. 2020. Acesso em: 05 jan. 2021. Disponível em: https://www.opovo.com.br/noticias/ceara/2020/10/ 22/pf-cumpre-17-mandados-de-busca-e-apreensao-contra-trafico-de-fosseis-na-chapada-doararipe.html
I. O comércio ilegal de fósseis e sua exploração internacional são atividades em expansão no Brasil, sendo a Chapada do Araripe, um dos maiores sítios paleontológicos do mundo. No entanto, a legislação brasileira não prevê, em sua Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), nenhuma punição específica ou relacionada diretamente ao tráfico de fósseis. II. Os responsáveis pela prática ilegal devem ser punidos pela Lei de Crimes contra a Ordem Econômica e a Lei de Crimes Ambientais não necessita ser consultada. III. O Art. 62 da Lei nº 9.605/98 diz: "Destruir, inutilizar ou deteriorar: I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;". Com isto, não sendo autorizada exploração que resultou em deterioração ou destruição de fósseis, fica caracterizada a prática que fere o art. 62 da Lei nº 9.605/98, devendo ser punidos os responsáveis também pela Lei de Crimes Ambientais.
  • A Somente o item I está correto.
  • B Somente o item II está correto.
  • C Somente o item III está correto.
  • D Os itens I e III estão corretos.
  • E Os itens II e III estão corretos.
As sanções administrativas e penais das condutas lesivas ao meio ambiente estão previstas na Lei Federal nº 9.605/1998. Assim, qual das afirmações a seguir condiz com as regras legais expressas na referida Lei?
  • A Os produtos e instrumentos utilizados para a prática criminal ou infração administrativa serão apreendidos, devendo estes ser, em regra, destruídos para desestimular novas práticas lesivas ao meio ambiente.
  • B As ações penais relacionadas à essa Lei têm característica pública e incondicionada, cuja aplicação de pena restritiva de direitos ou multa se aplica aos casos de crime de menor potencial ofensivo, desde que, em regra, tenha havido a prévia composição do dano ambiental.
  • C São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas cujo o completo ciclo de vida ocorra nos limites do território brasileiro. Já as espécies migratórias, caracterizadas pelo ciclo de vida que ocorre em parte nos limites do território brasileiro, não são assim entendidas.
  • D Quando um crime contra a fauna é cometido em unidade de conservação, tem-se a pena aumentada em 1/3 (um terço).
  • E O ato de obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais é considerado mera infração administrativa, não implicando, portanto, pena restritiva de liberdade.

Marque a alternativa correta, com relação aos crimes ambientais:

  • A A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta com órgão ambiental impede a instauração de ação penal.
  • B O crime de vender lenha sem licença válida para todo o tempo de viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente (art. 46, § único, da Lei 9.605/1998) é norma penal em branco, sendo obrigatório narrar na denúncia qual seria a licença exigida, bem como a autoridade competente para a prática do ato administrativo.
  • C A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais está condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física, em tese, responsável no âmbito da empresa.
  • D Não cabe a aplicação do princípio da insignificância no crime de pesca em local proibido (art. 34 da Lei 9.605/1998).
  • E O agente que destruir área de preservação permanente (art. 38 da Lei 9.605/1998) para construir edificação em solo não edificável (art. 64 da Lei 9.605/1998) responde por ambas as condutas, não sendo possível a aplicação do princípio da consunção.