Questões de Lei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Legislação da Defensoria Pública)

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Na organização da Defensoria Pública do Estado de São Paulo,

  • A são membros natos do Conselho Superior: o Defensor Público-Geral, o Primeiro Subdefensor Público-Geral, o Segundo Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o Coordenador Geral de Administração.
  • B o Defensor Público Corregedor-Geral será nomeado pelo Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, dentre os integrantes em lista sêxtupla.
  • C o Defensor Público-Geral será nomeado pelo Governador, dentre os integrantes do último nível da carreira, indicados em lista tríplice, maiores de 35 (trinta e cinco) anos de idade e que estejam em efetivo exercício.
  • D o Ouvidor-Geral, nomeado para mandato de 2 (dois) anos, será membro do Conselho Superior, sem direito a voto.
  • E ao Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado compete administrar, coordenar e orientar a atuação das Defensorias Públicas situadas na Região Metropolitana da Capital.

Decorrem da autonomia funcional, administrativa e financeira conferida à Defensoria Pública do Estado de São Paulo as seguintes atribuições:

  • A Autorizar o porte de arma de fogo aos seus membros, quando comprovada a efetiva necessidade.
  • B Dar provimento a todos os cargos de membros e servidores, exceto o de provimento inicial, que é de competência do Governador do Estado.
  • C Emitir carteira funcional, conforme modelo nacional, que valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional.
  • D Elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente à Assembleia Legislativa.
  • E Criar cargos de apoio para atendimento multidisciplinar.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo realiza diversas ações junto a famílias e comunidades, em articulação com o Plano Nacional de Assistência Social (PNAS), o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A esse respeito, é correto afirmar:
  • A Idosos que se encontram em situação de negligência e violência familiar podem ser encaminhados ao CRAS com fins de ajuda para o restabelecimento dos vínculos familiares.
  • B São diversos os serviços oferecidos no CRAS e dentre eles estão: o Programa de Atenção Integral às Famílias, Centros de informação e de educação para o trabalho, Plantão Social e Serviço de Habilitação e Reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência.
  • C Pessoas com deficiência podem ser encaminhadas ao CRAS, quando for constatada violação de direitos, para atendimento no Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, conforme previsto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009).
  • D Dentre os serviços a serem ofertados nos CREAS, de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009), estão: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços a Comunidade (PSC).
  • E A atuação do psicólogo no SUAS é caracterizada pelas especificidades de sua formação teórico-prático para intervenções em psicoterapia individual, psicoterapia grupal, psicoterapia de casal e psicoterapia familiar.
A respeito das áreas de atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e das populações que recebem assistência jurídica integral e gratuita, é correto asseverar:
  • A Pessoas em situação de imigração, refugiadas no Brasil, que necessitam de regularização de documentação e de situação migratória, não estão inclusas nas áreas e populações assistidas pela Defensoria Pública.
  • B Pessoas que apresentem problemas referentes à perda de moradia em função de desastres ambientais devem ser orientadas a procurar a Defesa Civil, por não corresponderem a populações e áreas assistidas pela Defensoria Pública.
  • C Pessoas que querem fazer mudança de nome social e de gênero podem ser acompanhadas pelo Núcleo Especializado de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para solicitação de ação judicial.
  • D No CAM, em casos de violência sexual contra pessoas adultas, os profissionais de psicologia prestam assistência psicológica somente à pessoa considerada vítima, não podendo prestar assistência psicológica à pessoa agressora.
  • E Pessoas discriminadas por diagnóstico de HIV positivo devem ser encaminhadas aos setores da Saúde, por não se tratar do tipo de discriminação para a assessoria jurídica oferecida pela Defensoria Pública e para atendimento pela equipe do CAM.

O Ato Normativo DPG n° 55 de 2011 dispõe sobre diversas competências e direitos aos usuários dos recursos da Tecnologia da Informação e Comunicação disponibilizados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, EXCETO:

  • A Informar à Coordenadoria de Tecnologia de Informação sobre eventuais necessidades de intervenções técnicas, para reparos ou configurações, visando à boa gestão dos recursos
  • B Garantir o uso adequado de recursos de TIC sob sua guarda, observando as regras e procedimentos previamente definidos.
  • C Zelar pela integridade dos recursos de TIC sob sua responsabilidade, resguardado o auxílio e acesso a orientações pela Coordenadoria de Tecnologia de Informação.
  • D Zelar para que a senha e o certificado digital, que são de uso coletivo de todos os funcionários de cada setor, não sejam transferidos a funcionários de outros setores.
  • E Acessar os serviços de e-mail podendo solicitá-los à Coordenadoria de Tecnologia de Informação através do suporte ao usuário.