Questões de Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Legislação da Defensoria Pública)

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As atribuições básicas da classe de Oficial de Defensoria Pública do Estado de São Paulo, prevista no Anexo I da Lei Complementar Estadual n° 1.050/2008, consistem em desempenhar atividades de apoio administrativo e técnico nas diversas áreas da Defensoria Pública do Estado. O detalhamento de tais atribuições cabe

  • A à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.
  • B ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
  • C ao Governador do Estado.
  • D à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.
  • E à Primeira Subdefensoria Pública-Geral.

Considere as assertivas abaixo.

I. O Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira.

II. O mandato do Ouvidor-Geral é de dois anos, permitida uma recondução.

III. O Ouvidor-Geral será nomeado pelo Governador do Estado.

IV. O cargo de Ouvidor-Geral será exercido em regime de dedicação exclusiva.

Está correto o que se afirma em

  • A II e IV, apenas.
  • B I, II, III e IV.
  • C I, II e IV, apenas.
  • D I, apenas.
  • E III, apenas.
Atenção: A questão deve ser respondida com base na Lei Complementar Estadual n°988/2006.

Considere as seguintes atribuições:

I. Atuar nos estabelecimentos policiais, penais e de internação, inclusive de adolescentes, visando a assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais.

II. Atuar como Curador Especial nos casos previstos em lei.

III. Integrar conselhos federais, estaduais e municipais cujas finalidades lhe sejam afetas, nos termos da lei.

IV. Promover a tutela do meio ambiente, no âmbito de suas finalidades institucionais.

São atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado de São Paulo o que consta em


  • A I, II, III e IV.
  • B II e IV, apenas.
  • C I e II, apenas.
  • D III, apenas.
  • E IV, apenas.

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Lei Complementar Estadual n°988/2006.

Considere a seguinte situação hipotética: Fúlvio foi nomeado Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo pelo Governador do Estado, que procedeu à nomeação dentro dos quinze dias posteriores ao recebimento da lista tríplice. Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 988/2006, a posse no cargo de Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo e o respectivo exercício ocorrerão no seguinte prazo, contado de sua nomeação:


  • A 20 (vinte) dias.
  • B 10 (dez) dias.
  • C 15 (quinze) dias.
  • D 5 (cinco) dias.
  • E 30 (trinta) dias.

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Lei Complementar Estadual n°988/2006.

No que concerne ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar:


  • A Nas sessões de julgamento de processo administrativo disciplinar, será franqueada a palavra apenas ao Defensor Público interessado e a seu advogado legalmente constituído.
  • B As deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros
  • C O Conselho Superior reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana, em dia previamente estabelecido, e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por proposta de ao menos 6 (seis) de seus membros.
  • D As decisões do Conselho Superior serão sempre motivadas e publicadas por extrato, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.
  • E Nas sessões públicas, será franqueada a palavra apenas ao membro ou servidor da Defensoria Pública, nos termos do regimento interno do Conselho Superior.