Questão 73 Comentada - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Defensor Público do Estado de São Paulo - FCC (2023)

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Defensoria Pública do Estado de São Paulo


Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Defensor Público - FCC (2023)

Defensora pública negra será nova secretária nacional de Direitos Humanos.
(UOL, 31 de dezembro de 2022)
Considerando o exemplo retratado na notícia, a Lei Complementar nº 988/06 prevê diversas hipóteses de afastamento do(a) defensor(a) público(a) de seu cargo. De acordo com o diploma legal, poderá o(a) defensor(a) público(a) afastar-se do cargo para
  • A exercer cargo de Ministro de Estado ou de Secretário de Estado, independentemente de autorização prévia do Conselho Superior.
  • B estudo ou missão, no interesse da Defensoria Pública do Estado, no país ou no exterior, cujo período não será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
  • C exercer cargo de Ministro de Estado ou de Secretário de Estado, cujo período será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, exceto para remoção e promoção por merecimento.
  • D exercer cargo de Ministro de Estado ou de Secretário de Estado, ainda que durante o período de estágio probatório, ficando suspenso o respectivo prazo trienal.
  • E estudo ou missão, no interesse da Defensoria Pública do Estado, no país ou no exterior, somente com prejuízo da retribuição pecuniária.

Gabarito comentado da Questão 73 - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Defensor Público do Estado de São Paulo - FCC (2023)

Lei Complementar nº 988/2006: Artigo 150 - O Defensor Público somente poderá afastar-se do cargo para:I - exercer mandato eletivo;II - exercer cargo de Ministro de Estado ou de Secretário de Estado;III - exercer outro cargo, emprego ou função, com atribuições que guardem afinidade com as da Defensoria Pública do Estado, na administração direta, autárquica e fundacional do Estado;IV - exercer cargo de assessoramento junto aos Tribunais Superiores;V - estudo ou missão, no interesse da Defensor...

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