Questões de Lei Complementar nº 65 de 2003 (Legislação da Defensoria Pública)

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Sobre a carreira de defensor público, assinale a alternativa correta.

  • A Ao ingressar, o defensor exercerá as funções de substituto até completar o estágio probatório de três anos, quando então passará a ter as mesmas prerrogativas, vedações, impedimentos e vantagens de caráter indenizatório dos demais membros da carreira.
  • B A remoção será voluntária ou por permuta, sempre entre membros da mesma classe. Há também previsão legal da penalidade de remoção compulsória para o defensor estável na carreira, em processo administrativo-disciplinar, após manifestação do Conselho Superior.
  • C Uma vez confirmado no cargo, o membro da Defensoria Pública somente pode ser demitido por sentença judicial transitada em julgado.
  • D A promoção na carreira é efetivada por ato do Defensor Público-Geral do Estado. A antiguidade, quando for esse o critério, será apurada pelo tempo de efetivo exercício desde o encerramento do estágio probatório.

São atribuições da Defensoria Pública de Minas Gerais, e observada a jurisprudência do STJ e STF, exceto:

  • A Promover a tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos ou intervenção como amicus curiae sem comprovar caráter de necessitado do público-alvo, desde que pertinente com as finalidades institucionais.
  • B Utilizar métodos adequados de solução de conflitos, como mediação, arbitragem, resolução colaborativa de disputas (collaborative law) ou justiça restaurativa, com ou sem processo judicial em trâmite.
  • C Promover a ação civil ex delicto e, se previsto na Lei Orgânica Estadual, a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados em razão do regular exercício do cargo, sem comprovar caráter de necessitado do público-alvo.
  • D Requerer a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e representar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, inclusive contra o Estado de Minas Gerais.

Sobre as férias dos Defensores Públicos de Minas Gerais, considere as assertivas a seguir.

I. Dão se em dois períodos de 25 dias úteis.

II. Podem ser indenizadas até a metade.

III. Podem ser interrompidas por conveniência do serviço pelo Coordenador Local.

IV. A existência de tarefas previamente atribuídas e não cumpridas não impede o gozo de férias regulamentares.

Estão INCORRETAS as assertivas

  • A I e IV apenas.
  • B II e III apenas.
  • C I, III e IV apenas.
  • D I, II, III e IV.

Analise a situação a seguir.

Durante o curso de um processo, houve a necessidade de produção de prova pericial. Contudo, o juiz determinou ao assistido da Defensoria Pública a antecipação dos honorários do perito.

A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA.

  • A O Defensor deve buscar, junto ao assistido, o pagamento dos honorários, já que a prova pericial não pode ser suprida por outro meio de prova.
  • B O Defensor deve buscar, junto ao assistido, a antecipação dos honorários porque, se vitorioso na ação, tais valores serão restituídos pela via da verba de sucumbência.
  • C O Defensor deve recorrer da decisão, já que o beneficiário de gratuidade de justiça goza de isenção de honorários de perito.
  • D O Defensor deve recorrer da decisão, já que cabe à outra parte não hipossuficiente antecipar os honorários de perito.

Visando a instrução de procedimento administrativo com vistas ao ajuizamento de ação civil pública em favor de população em situação de rua, o Defensor Público requisita à Secretaria Municipal de Ação Social a relação de abrigos e de seus responsáveis para contato.

A requisição é

  • A inadequada, já que o poder de requisição não se inclui entre as prerrogativas do cargo de Defensor Público.
  • B inadequada, já que as informações somente poderão ser apresentadas por meio de requisição judicial.
  • C adequada, mas somente o Defensor Público-Geral poderá requisitar tais informações por se tratar de autoridade com prerrogativa do cargo.
  • D adequada e o próprio Defensor Público, ainda que Substituto, poderá e deverá fazê-la.