A organização da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, sua estrutura e competência e o regime jurídico dos Defensores Públicos regem-se pelas disposições da Lei Complementar nº 65, de 2003, do estado de Minas Gerais.
Assinale a afirmativa que está em desacordo com as regras da mencionada lei.
- A São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
- B À Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública compete apurar o estado de carência dos assistidos pela Defensoria.
- C As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas contra pessoa jurídica de direito público, inclusive.
- D À Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais cabe abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras, os dos serviços auxiliares e os cargos em comissão.
- E A Defensoria Pública elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.