Questões de Legislação do Município de Santa Fé do Sul (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santa Fé do Sul

Prefeitura de Santa Fé do Sul - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

Referente ao processo legislativo do município de Santa Fé do Sul, a Lei Orgânica Municipal estabelece normas cogentes e precisas, de modo que a única afirmativa correta sobre o tema é:

A O Prefeito Municipal não possui competência para emendar a Lei Orgânica Municipal, cuja proposta de lei é de atribuição privativa da Câmara Municipal.
B A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e também por moção articulada subscrita por, no mínimo, cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
C O processo legislativo, entre outras espécies normativas, compreende a elaboração de: Leis Complementares, Decretos Executivos, Leis Ordinárias e Leis Extravagantes Municipais.
D A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver a maioria absoluta dos votos dos vereadores.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santa Fé do Sul

Prefeitura de Santa Fé do Sul - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santa Fé do Sul, é correto afirmar que:

A O Município não poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.
B O Município dispensará proteção especial à família, e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao seu desenvolvimento, segurança e estabilidade.
C Não perderá o mandato o Vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos, todavia sem prejuízo da instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apuração e penalização, se for o caso.
D A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficácia, participação popular e, aos preceitos estabelecidos na Constituição Federal e do estado de São Paulo.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santa Fé do Sul | Lei Complementar nº 85 de 2022 - Plano de Carreiras do Magistério Público de Santa Fé do Sul

Prefeitura de Santa Fé do Sul - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

Com base na Lei Complementar nº 85/2002, os profissionais do ensino municipal de Santa Fé do Sul deverão atuar nas seguintes áreas, EXCETO:

A Docência: em classes de educação de jovens e adultos, entre outras classes.
B Inspetoria de ensino: com atuação na educação infantil e no ensino fundamental regular.
C Supervisão técnico-pedagógica: com atuação em todos os estabelecimentos e áreas do ensino municipal.
D Coordenação pedagógica: com atuação na educação infantil e no ensino fundamental regular e supletivo.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santa Fé do Sul | Lei Complementar nº 85 de 2022 - Plano de Carreiras do Magistério Público de Santa Fé do Sul

Prefeitura de Santa Fé do Sul - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

A Lei Complementar Municipal nº 85/2002 institui o quadro de pessoal e o plano de carreiras do Magistério Público de Santa Fé do Sul. Sobre os cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, assinale a afirmativa correta.

A Em conformidade com a referida lei complementar, os cargos públicos de provimento efetivo podem ser providos por processo seletivo interno de provas ou de provas e títulos.
B Caberá ao procurador-geral do município expedir os atos administrativos necessários à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público nos cargos para os quais foram habilitados.
C Os cargos públicos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, sendo defeso a ocupação desse cargo por servidor de carreira, dada a sua natureza de cargo efetivo.
D O quadro de pessoal e plano de carreiras do magistério público define que o preenchimento dos cargos comissionados é de atribuição do Prefeito Municipal e serão ocupados mediante processo seletivo de provas ou de provas e títulos.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santa Fé do Sul

Prefeitura de Santa Fé do Sul - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

Ao município de Santa Fé do Sul compete prover sobre os interesses peculiares e o bem-estar de sua população. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências, bem como proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas são competências:

A Específicas e peculiares do Município, em âmbito do Poder Legislativo.
B De cunho privativo do Município, no que concerne seus interesses locais.
C Administrativas comuns do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal.
D Suplementares à legislação federal e à estadual, no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.