Questões de Legislação do Município de Santa Fé do Sul (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

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Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santa Fé do Sul


Prefeitura de Santa Fé do Sul - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

Referente ao processo legislativo do município de Santa Fé do Sul, a Lei Orgânica Municipal estabelece normas cogentes e precisas, de modo que a única afirmativa correta sobre o tema é:

  • A O Prefeito Municipal não possui competência para emendar a Lei Orgânica Municipal, cuja proposta de lei é de atribuição privativa da Câmara Municipal.
  • B A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e também por moção articulada subscrita por, no mínimo, cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
  • C O processo legislativo, entre outras espécies normativas, compreende a elaboração de: Leis Complementares, Decretos Executivos, Leis Ordinárias e Leis Extravagantes Municipais.
  • D A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver a maioria absoluta dos votos dos vereadores.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santa Fé do Sul | Lei Complementar nº 85 de 2022 - Plano de Carreiras do Magistério Público de Santa Fé do Sul


Prefeitura de Santa Fé do Sul - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

Com base na Lei Complementar nº 85/2002, os profissionais do ensino municipal de Santa Fé do Sul deverão atuar nas seguintes áreas, EXCETO:

  • A Docência: em classes de educação de jovens e adultos, entre outras classes.
  • B Inspetoria de ensino: com atuação na educação infantil e no ensino fundamental regular.
  • C Supervisão técnico-pedagógica: com atuação em todos os estabelecimentos e áreas do ensino municipal.
  • D Coordenação pedagógica: com atuação na educação infantil e no ensino fundamental regular e supletivo.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santa Fé do Sul | Lei Complementar nº 85 de 2022 - Plano de Carreiras do Magistério Público de Santa Fé do Sul


Prefeitura de Santa Fé do Sul - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

A Lei Complementar Municipal nº 85/2002 institui o quadro de pessoal e o plano de carreiras do Magistério Público de Santa Fé do Sul. Sobre os cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, assinale a afirmativa correta.

  • A Em conformidade com a referida lei complementar, os cargos públicos de provimento efetivo podem ser providos por processo seletivo interno de provas ou de provas e títulos.
  • B Caberá ao procurador-geral do município expedir os atos administrativos necessários à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público nos cargos para os quais foram habilitados.
  • C Os cargos públicos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, sendo defeso a ocupação desse cargo por servidor de carreira, dada a sua natureza de cargo efetivo.
  • D O quadro de pessoal e plano de carreiras do magistério público define que o preenchimento dos cargos comissionados é de atribuição do Prefeito Municipal e serão ocupados mediante processo seletivo de provas ou de provas e títulos.

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Prefeitura de Santa Fé do Sul - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

Ao município de Santa Fé do Sul compete prover sobre os interesses peculiares e o bem-estar de sua população. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências, bem como proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas são competências:

  • A Específicas e peculiares do Município, em âmbito do Poder Legislativo.
  • B De cunho privativo do Município, no que concerne seus interesses locais.
  • C Administrativas comuns do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal.
  • D Suplementares à legislação federal e à estadual, no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

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Prefeitura de Santa Fé do Sul - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, cujo compromisso é de manter, defender e cumprir o bem geral dos munícipes, sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade. Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Fé do Sul, compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

  • A Subscrever atos e regulamentos referentes aos órgãos da prefeitura municipal.
  • B Decretar, nos termos da lei, desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
  • C Deliberar a iniciativa legislativa concorrente com a Câmara Municipal para dispor sobre a prestação do serviço público da administração direta e autárquica e o regime jurídico dos servidores.
  • D Apresentar à Câmara Municipal, nos últimos três meses de seu mandato, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o quadriênio seguinte.