Ao município de Santa Fé do Sul compete prover sobre os interesses peculiares e o bem-estar de sua população. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências, bem como proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas são competências:
- A Específicas e peculiares do Município, em âmbito do Poder Legislativo.
- B De cunho privativo do Município, no que concerne seus interesses locais.
- C Administrativas comuns do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal.
- D Suplementares à legislação federal e à estadual, no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.