Questões de Lei Complementar nº 85 de 2022 - Plano de Carreiras do Magistério Público de Santa Fé do Sul (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santa Fé do Sul | Lei Complementar nº 85 de 2022 - Plano de Carreiras do Magistério Público de Santa Fé do Sul

Prefeitura de Santa Fé do Sul - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

A Lei Complementar Municipal nº 85/2002 institui o quadro de pessoal e o plano de carreiras do Magistério Público de Santa Fé do Sul. Sobre os cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, assinale a afirmativa correta.

A Em conformidade com a referida lei complementar, os cargos públicos de provimento efetivo podem ser providos por processo seletivo interno de provas ou de provas e títulos.
B Caberá ao procurador-geral do município expedir os atos administrativos necessários à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público nos cargos para os quais foram habilitados.
C Os cargos públicos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, sendo defeso a ocupação desse cargo por servidor de carreira, dada a sua natureza de cargo efetivo.
D O quadro de pessoal e plano de carreiras do magistério público define que o preenchimento dos cargos comissionados é de atribuição do Prefeito Municipal e serão ocupados mediante processo seletivo de provas ou de provas e títulos.

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Com base na Lei Complementar nº 85/2002, os profissionais do ensino municipal de Santa Fé do Sul deverão atuar nas seguintes áreas, EXCETO:

A Docência: em classes de educação de jovens e adultos, entre outras classes.
B Inspetoria de ensino: com atuação na educação infantil e no ensino fundamental regular.
C Supervisão técnico-pedagógica: com atuação em todos os estabelecimentos e áreas do ensino municipal.
D Coordenação pedagógica: com atuação na educação infantil e no ensino fundamental regular e supletivo.

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Carreira é o conjunto de cargos organizados em sequência e em grupos de mesma natureza, pertencentes a um mesmo grupo ocupacional, dispostos hierarquicamente, de acordo com a complexidade e responsabilidade que apresentam e observados os requisitos mínimos de escolaridade e qualificação profissional para o serviço público. Sobre o Plano de Carreira do Magistério Municipal de Santa Fé do Sul, as afirmativas a seguir são verdadeiras, EXCETO:

A O cargo de professor II é de nível II.
B O nível I da carreira é de professor adjunto.
C O provimento dos cargos de professor da carreira de magistério municipal será feito mediante aprovação em concurso público de provas e títulos para o cargo de nível I.
D Plano de carreiras é o conjunto de normas e procedimentos para incentivar os funcionários a ascender profissionalmente, de acordo com as estratégias definidas pelo Governo Municipal.

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É sabido que a Lei Complementar nº 85/2002 dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do quadro de pessoal e do plano de carreiras do Magistério, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos e do Estatuto do Magistério Público do Município de Santa Fé do Sul. Sobre os direitos, os deveres e as diretrizes legais inerentes aos profissionais da educação municipal, assinale a afirmativa correta.

A Fica concedida a gratificação por atividades, no percentual de até trinta por cento, aos docentes, titulares de classe, que ministrarem aulas na educação infantil e de 1ª a 4ª séries.
B Constitui objetivo do quadro de pessoal e do plano de carreiras do Magistério, a valorização dos seus profissionais, de acordo com as necessidades e diretrizes do Sistema Municipal de Ensino.
C Integram o quadro do Magistério Municipal os profissionais que exercem atividades de docência ou de administração escolar, planejamento, supervisão, apoio escolar em geral e orientação de ensino.
D Para os cargos integrantes do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal, e nos termos da Lei Complementar nº 85/2002, haverá escalas de vencimentos próprias e independentes do plano de carreiras dos demais funcionários públicos da administração municipal.

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As disposições preliminares da Lei Complementar Municipal nº 85/2002 (Plano de Carreiras do Magistério Público de Santa Fé do Sul) delimitam a quais profissionais a referida lei se aplica, informando, também, quais são aqueles que efetivamente integram o quadro do Magistério Municipal. São integrantes do referido quadro, EXCETO, os profissionais que atuam:

A No planejamento escolar.
B Na supervisão e orientação escolar.
C Na direção e administração escolar.
D No quadro de apoio das creches e escolas municipais.