Questão 11 Comentada - Prefeitura de Santa Fé do Sul-2 - Professor de Educação Básica - Inglês - Instituto Consulplan (2024)

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, cujo compromisso é de manter, defender e cumprir o bem geral dos munícipes, sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade. Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Fé do Sul, compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

  • A Subscrever atos e regulamentos referentes aos órgãos da prefeitura municipal.
  • B Decretar, nos termos da lei, desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
  • C Deliberar a iniciativa legislativa concorrente com a Câmara Municipal para dispor sobre a prestação do serviço público da administração direta e autárquica e o regime jurídico dos servidores.
  • D Apresentar à Câmara Municipal, nos últimos três meses de seu mandato, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o quadriênio seguinte.

Gabarito comentado da Questão 11 - Prefeitura de Santa Fé do Sul-2 - Professor de Educação Básica - Inglês - Instituto Consulplan (2024)

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Fé do Sul e a sistemática constitucional e legal aplicável, a análise das alternativas é a seguinte: A) INCORRETA. A subsrição (assinatura) de atos e regulamentos dos órgãos da prefeitura é uma atividade administrativa ordinária, tipicamente delegada a secretários e outros gestores, não sendo uma competência privativa do Prefeito listada como atribuição específica na Lei Orgânica. B) CORRETA. Decretar desapropriação por necessidade ou utilidade ...

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