Questões de Legislação do Município de Rio do Oeste (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio do Oeste | Lei Orgânica do Município de Rio do Oeste


Prefeitura de Rio do Oeste - Diversos Cargos - OBJETIVA (2025)

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, o governo municipal exercido pela Câmara Municipal tem como funções:

  • A Fiscalizar, executar e promover.
  • B Intervir, legislar e consultar.
  • C Executar, julgar e intervir.
  • D Legislar, fiscalizar e julgar.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio do Oeste | Lei Orgânica do Município de Rio do Oeste


Prefeitura de Rio do Oeste - Diversos Cargos - OBJETIVA (2025)

Segundo a Lei Orgânica do Município, o município tem como dever principal atender às necessidades e promover o bem-estar de seus cidadãos. Portanto, NÃO pode ser responsável por:

  • A Criar distinções entre brasileiros, ou preferências em favor de qualquer pessoa de direito público interno.
  • B Proteger o meio ambiente, combatendo a poluição em qualquer de suas formas.
  • C Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização.
  • D Zelar pela saúde, higiene, assistência e segurança pública.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio do Oeste | Lei Complementar nº 21 de 2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio do Oeste


Prefeitura de Rio do Oeste - Diversos Cargos - OBJETIVA (2025)

No que se refere à estabilidade dos servidores, considerando a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A estabilidade será adquirida após dois anos de efetivo exercício e aprovação na avaliação do estágio probatório.
( ) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
( ) A avaliação do estágio probatório é facultativa para aquisição da estabilidade.

  • A E - E - C.
  • B C - E - E.
  • C E - C - E.
  • D C - C - E.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio do Oeste | Lei Complementar nº 21 de 2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio do Oeste


Prefeitura de Rio do Oeste - Diversos Cargos - OBJETIVA (2025)

Em conformidade com a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são formas de provimento de cargo público:

  • A Aproveitamento, recondução e remoção.
  • B Readaptação, nomeação e promoção.
  • C Demissão, falecimento e aposentadoria.
  • D Exoneração, reintegração e falecimento.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio do Oeste | Lei Complementar nº 21 de 2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio do Oeste


Prefeitura de Rio do Oeste - Diversos Cargos - OBJETIVA (2025)

Baseando-se na Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:

  • A Transporte, diárias e ajuda de custo.
  • B Gratificação natalina e adicional noturno.
  • C Auxílio funeral e adicional de férias.
  • D Ajuda de custo e gratificação natalina.