Questões de Lei Complementar nº 21 de 2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio do Oeste (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio do Oeste | Lei Complementar nº 21 de 2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio do Oeste


Prefeitura de Rio do Oeste - Diversos Cargos - OBJETIVA (2025)

No que se refere à estabilidade dos servidores, considerando a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A estabilidade será adquirida após dois anos de efetivo exercício e aprovação na avaliação do estágio probatório.
( ) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
( ) A avaliação do estágio probatório é facultativa para aquisição da estabilidade.

  • A E - E - C.
  • B C - E - E.
  • C E - C - E.
  • D C - C - E.

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Em conformidade com a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são formas de provimento de cargo público:

  • A Aproveitamento, recondução e remoção.
  • B Readaptação, nomeação e promoção.
  • C Demissão, falecimento e aposentadoria.
  • D Exoneração, reintegração e falecimento.

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Baseando-se na Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:

  • A Transporte, diárias e ajuda de custo.
  • B Gratificação natalina e adicional noturno.
  • C Auxílio funeral e adicional de férias.
  • D Ajuda de custo e gratificação natalina.