Questões de Lei Orgânica do Município de Rio do Oeste (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

Limpar Busca

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio do Oeste | Lei Orgânica do Município de Rio do Oeste


Prefeitura de Rio do Oeste - Diversos Cargos - OBJETIVA (2025)

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, o governo municipal exercido pela Câmara Municipal tem como funções:

  • A Fiscalizar, executar e promover.
  • B Intervir, legislar e consultar.
  • C Executar, julgar e intervir.
  • D Legislar, fiscalizar e julgar.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio do Oeste | Lei Orgânica do Município de Rio do Oeste


Prefeitura de Rio do Oeste - Diversos Cargos - OBJETIVA (2025)

Segundo a Lei Orgânica do Município, o município tem como dever principal atender às necessidades e promover o bem-estar de seus cidadãos. Portanto, NÃO pode ser responsável por:

  • A Criar distinções entre brasileiros, ou preferências em favor de qualquer pessoa de direito público interno.
  • B Proteger o meio ambiente, combatendo a poluição em qualquer de suas formas.
  • C Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização.
  • D Zelar pela saúde, higiene, assistência e segurança pública.