Segundo a Lei Orgânica do Município, o município tem como dever principal atender às necessidades e promover o bem-estar de seus cidadãos. Portanto, NÃO pode ser responsável por:
- A Criar distinções entre brasileiros, ou preferências em favor de qualquer pessoa de direito público interno.
- B Proteger o meio ambiente, combatendo a poluição em qualquer de suas formas.
- C Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização.
- D Zelar pela saúde, higiene, assistência e segurança pública.