Questões de Legislação do Município de Itaquaquecetuba (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Itaquaquecetuba | Lei Complementar nº 280 de 2015 – Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de Itaquaquecetuba

Prefeitura de Itaquaquecetuba - Diversos Cargos - Prova IGDRH (2025)

Sobre a Lei Complementar nº 280, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de Itaquaquecetuba, é correto afirmar que:

A Considera-se cargo do magistério, o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, cometidos aos servidores que ocupam funções de direção, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.
B Considera-se carreira do magistério, o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade e tempo de serviço do servidor público municipal.
C Considera-se carreira do magistério, o conjunto de cargos e funções da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o tempo de serviço do funcionário público e o grau de responsabilidade.
D Considera-se cargo do magistério, o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, cometidos ao servidor do magistério, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.

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Prefeitura de Itaquaquecetuba - Diversos Cargos - Prova IGDRH (2025)

Nos termos da Lei Complementar nº 280/15, são, respectivamente, cargos de docentes, de suporte pedagógico e funções de suporte pedagógico:

A Professor Titular de Ensino Fundamental I; Supervisor de Ensino e Coordenador de Função Pedagógica
B Professor Titular de Ensino Fundamental I; Professor Titular de Educação Especial e Professor Titular de Áreas Específicas.
C Professor Titular de Educação Infantil; Coordenador Pedagógico e Diretor de Escola.
D Professor Titular de Educação Especial; Diretor de Escola e Supervisor de Ensino.

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Prefeitura de Itaquaquecetuba - Diversos Cargos - Prova IGDRH (2025)

Em relação ao campo de atuação dos docentes, a Lei Complementar nº 280, de 2015, dispõe, em relação aos professores titulares de educação infantil a atuação, nas Escolas Municipais, com crianças na faixa etária de:

A 4 (quatro) meses a 5 (cinco) anos de idade.
B 6 (seis) meses a 5 (cinco) anos de idade.
C 1 (um) ano a 7 (sete) anos de idade.
D 2 (dois) anos a 7 (sete) anos de idade.

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Prefeitura de Itaquaquecetuba - Diversos Cargos - Prova IGDRH (2025)

Nos termos da Lei Complementar nº 280, de 2015, no que diz respeito à contratação temporária de funções docentes, é correto afirmar:

A A contratação pode se dar para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo determinado, ainda que na condição de professo titular.
B A contratação será efetuada dentro do período letivo, pelo tempo estritamente necessário para atender às disposições da lei, observado o prazo máximo de doze meses, prorrogável por igual período.
C A contratação pode se dar para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo determinado, na condição de professor substituto.
D A contratação será efetuada dentro do período letivo, pelo tempo estritamente necessário para atender às disposições da lei, observado o prazo máximo de seis meses, descabida a possibilidade de prorrogação.

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Nos termos da Lei Complementar nº 64, de 2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Itaquaquecetuba, em relação a posse e o exercício, assinale a alternativa correta:

A A posse deverá se verificar no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação. O exercício do cargo deverá obrigatoriamente ter início no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da posse ou da data da publicação oficial do ato no caso de reintegração, reversão e aproveitamento.
B A posse deverá se verificar no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação. O exercício do cargo deverá obrigatoriamente ter início no prazo de 10 (dez) dias contados da data da posse ou da data da publicação oficial do ato no caso de reintegração, reversão e aproveitamento.
C A posse deverá se verificar no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da publicação do ato de nomeação. O exercício do cargo deverá obrigatoriamente ter início no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da posse ou da data da publicação oficial do ato no caso de reintegração, reversão e aproveitamento.
D A posse deverá se verificar no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação. O exercício do cargo deverá obrigatoriamente ter início no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da posse ou da data da publicação oficial do ato no caso de reintegração, reversão e aproveitamento.