Questão 31 Comentada - Prefeitura de Itaquaquecetuba-2 - Professor Titular de Educação Infantil (PTEI) Concurso Anulado - Prova IGDRH (2025)

Nos termos da Lei Complementar nº 280, de 2015, no que diz respeito à contratação temporária de funções docentes, é correto afirmar:

  • A A contratação pode se dar para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo determinado, ainda que na condição de professo titular.
  • B A contratação será efetuada dentro do período letivo, pelo tempo estritamente necessário para atender às disposições da lei, observado o prazo máximo de doze meses, prorrogável por igual período.
  • C A contratação pode se dar para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo determinado, na condição de professor substituto.
  • D A contratação será efetuada dentro do período letivo, pelo tempo estritamente necessário para atender às disposições da lei, observado o prazo máximo de seis meses, descabida a possibilidade de prorrogação.

Gabarito comentado da Questão 31 - Prefeitura de Itaquaquecetuba-2 - Professor Titular de Educação Infantil (PTEI) Concurso Anulado - Prova IGDRH (2025)

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 280/2015 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo), aplicável aos municípios que a adotaram, a contratação temporária de docentes está disciplinada no Artigo 19. A alternativa C está correta porque reproduz fielmente o disposto no § 1º do referido artigo: "A contratação de que trata este artigo poderá dar-se para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo determinado, na condição de professo...

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