Em relação ao campo de atuação dos docentes, a Lei Complementar nº 280, de 2015, dispõe, em relação aos professores titulares de educação infantil a atuação, nas Escolas Municipais, com crianças na faixa etária de:
- A 4 (quatro) meses a 5 (cinco) anos de idade.
- B 6 (seis) meses a 5 (cinco) anos de idade.
- C 1 (um) ano a 7 (sete) anos de idade.
- D 2 (dois) anos a 7 (sete) anos de idade.