Questões de Legislação do Município de Apiaí (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

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Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Apiaí | Lei Orgânica do Município de Apiaí


Prefeitura de Apiaí - Professor de Educação Básica II (PEB II) Meio Ambiente - Prova ACCESS (2024)

De acordo com a Lei Municipal nº 070/1990 − Institui a Lei Orgânica do Município de Apiaí (SP), o ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito. Ademais, o Município manterá, EXCETO:

  • A Atendimento em creches e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
  • B Ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
  • C Atendimento educacional especializado para educação no trânsito, educação indígena e cultura digital.
  • D Atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Apiaí | Lei nº 080 de 2010 - Plano de Carreira do Quadro do Magistério Público do Município de Apiaí


Prefeitura de Apiaí - Monitor de Desenvolvimento Infantil (MDI) - Prova ACCESS (2024)

De acordo com a Lei nº 080/2010, do Município de Apiaí, que dispõe sobre o plano de carreira dos integrantes do quadro do Magistério Público Municipal, quais as características do estágio probatório?

  • A Com duração de três anos após a admissão do profissional concursado, ao fim desse prazo ele será avaliado por uma Comissão de Acompanhamento de Emprego, formada pelos mesmos membros da Comissão de Acompanhamento de Concurso para, em conjunto e após meticulosa análise, decidirem sobre a continuidade ou não do profissional no cargo.
  • B Com duração de três anos após a admissão do profissional concursado, ao fim desse prazo ele será avaliado por uma Comissão de Acompanhamento de Emprego, formada pelos mesmos membros da Comissão de Acompanhamento de Concurso para que, individualmente por parte de um relator sorteado, e após meticulosa análise, este decidir sobre a continuidade ou não do profissional no cargo.
  • C Com duração de dois anos após a admissão do profissional concursado, ao fim desse prazo ele será avaliado por uma Comissão de Acompanhamento de Emprego, formada pelos mesmos membros da Comissão de Acompanhamento de Concurso para que, individualmente por parte de um relator sorteado, e após meticulosa análise, este decidir sobre a continuidade ou não do profissional no cargo.
  • D Com duração de dois anos após a admissão do profissional concursado, ao fim desse prazo ele será avaliado por uma Comissão de Acompanhamento de Emprego, formada pelos mesmos membros da Comissão de Acompanhamento de Concurso para, em conjunto e após meticulosa análise, decidirem sobre a continuidade ou não do profissional no cargo.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Apiaí | Lei Orgânica do Município de Apiaí


Prefeitura de Apiaí - Professor de Educação Básica II (PEB II) Meio Ambiente - Prova ACCESS (2024)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apiaí (Lei Municipal nº 070, de 04 de abril de 1990), o Município deve manter a participação ativa, a normatização e o funcionamento junto ao governo municipal, dos Conselhos de acompanhamento e controle social na gestão educacional do município, o que NÃO inclui:

  • A Conselho Municipal de Educação.
  • B Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB- Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação.
  • C Conselho de Alimentação Escolar.
  • D Conselho Distrital.

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Prefeitura de Apiaí - Professor de Educação Básica II (PEB II) Meio Ambiente - Prova ACCESS (2024)

Complete a lacuna no texto abaixo, extraído do Estatuto do Magistério Público Municipal de Apiaí:

São causas de demissões, afastamentos ou readaptações, além das previstas na ________________, as consideradas próprias do exercício da função do magistério: a) incompetência didático-pedagógica comprovada; b) incapacidade específica comprovada para o exercício da função, decorrente de traumas psíquicos, doenças profissionais ou moléstias incuráveis (afastamento ou readaptação); c) irresponsabilidade profissional.

  • A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)
  • B Constituição Federal da República Federativa do Brasil
  • C Constituição do Estado de São Paulo
  • D Lei Orgânica do Município de Apiaí

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Prefeitura de Apiaí - Professor de Educação Básica II (PEB II) Meio Ambiente - Prova ACCESS (2024)

Quais são os princípios básicos da carreira do Magistério Público de Apiaí, de acordo com a Lei nº 080/2010, que dispõe sobre o plano de carreira dos integrantes do quadro do Magistério Público Municipal?

  • A Habilitação profissional, Eficiência, Gestão democrática e Progressão na carreira.
  • B Habilitação profissional, Gestão democrática, Valorização profissional e Progressão na carreira.
  • C Gestão democrática, Eficiência, Valorização profissional e Progressão na carreira.
  • D Habilitação profissional, Eficiência, Valorização profissional e Progressão na carreira.