Questões de Lei Orgânica do Município de Apiaí (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

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Prefeitura de Apiaí - Professor de Educação Básica II (PEB II) Meio Ambiente - Prova ACCESS (2024)

De acordo com a Lei Municipal nº 070/1990 − Institui a Lei Orgânica do Município de Apiaí (SP), o ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito. Ademais, o Município manterá, EXCETO:

A Atendimento em creches e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
B Ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
C Atendimento educacional especializado para educação no trânsito, educação indígena e cultura digital.
D Atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.

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Prefeitura de Apiaí - Assistente de Desenvolvimento Infantil (ADI) - Prova ACCESS (2024)

De acordo com a Lei Municipal nº 070/1990 − Institui a Lei Orgânica do Município de Apiaí SP, o Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse especifico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se a urna eletrônica, que conterá as palavras CONCORDO e DISCORDO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.
B A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que compareceram ás urnas, em manifestações a que se tenham apresentado pelo menos 50% da totalidade dos eleitores envolvidos.
C A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 5% do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou no distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.
D É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de Governo.

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Prefeitura de Apiaí - Professor de Educação Básica II (PEB II) Meio Ambiente - Prova ACCESS (2024)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apiaí (Lei Municipal nº 070, de 04 de abril de 1990), o Município deve manter a participação ativa, a normatização e o funcionamento junto ao governo municipal, dos Conselhos de acompanhamento e controle social na gestão educacional do município, o que NÃO inclui:

A Conselho Municipal de Educação.
B Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB- Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação.
C Conselho de Alimentação Escolar.
D Conselho Distrital.

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Complete a lacuna no texto abaixo, extraído do Estatuto do Magistério Público Municipal de Apiaí:

São causas de demissões, afastamentos ou readaptações, além das previstas na ________________, as consideradas próprias do exercício da função do magistério: a) incompetência didático-pedagógica comprovada; b) incapacidade específica comprovada para o exercício da função, decorrente de traumas psíquicos, doenças profissionais ou moléstias incuráveis (afastamento ou readaptação); c) irresponsabilidade profissional.

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)
B Constituição Federal da República Federativa do Brasil
C Constituição do Estado de São Paulo
D Lei Orgânica do Município de Apiaí

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Prefeitura de Apiaí - Professor de Educação Básica II (PEB II) Meio Ambiente - Prova ACCESS (2024)

Quais são os princípios básicos da carreira do Magistério Público de Apiaí, de acordo com a Lei nº 080/2010, que dispõe sobre o plano de carreira dos integrantes do quadro do Magistério Público Municipal?

A Habilitação profissional, Eficiência, Gestão democrática e Progressão na carreira.
B Habilitação profissional, Gestão democrática, Valorização profissional e Progressão na carreira.
C Gestão democrática, Eficiência, Valorização profissional e Progressão na carreira.
D Habilitação profissional, Eficiência, Valorização profissional e Progressão na carreira.