De acordo com a Lei Municipal nº 070/1990 − Institui a Lei Orgânica do Município de Apiaí (SP), o ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito. Ademais, o Município manterá, EXCETO:
- A Atendimento em creches e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
- B Ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
- C Atendimento educacional especializado para educação no trânsito, educação indígena e cultura digital.
- D Atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.