Questões de Legislação Ambiental dos Estados (Direito Ambiental)

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De acordo com a Lei Estadual nº 9.519/1992 — Código Florestal do RS, sobre a exploração e a reposição florestal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Os proprietários de florestas ou empresas exploradoras de matéria-prima de florestas nativas, além da reposição, por enriquecimento, prevista no Plano de Manejo Florestal, para cada árvore cortada, deverão plantar _______ mudas, preferencialmente das mesmas espécies, com replantio obrigatório dentro de _____ ano(s), sendo permitido o máximo de _____ de falhas, comprovado mediante laudo técnico e vistoria do órgão florestal competente.

  • A 15 | 1 | 10%
  • B 30 | 5 | 50%
  • C 2 | 2 | 5%
  • D 5 | 1 | 10%

O Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídrico (IEMA), no tocante ao licenciamento ambiental de estradas e rodovias, estabelece o entendimento, o qual as unidades de apoio são os locais em que são desenvolvidas atividades de apoio à atividade principal, divididas definitivas e provisórias. Também, estabelece que “ficam sujeitas ao licenciamento ambiental por procedimento simplificado as atividades de manutenção, melhoramento e pavimentação que demandem supressão de vegetação nativa, restrita ao estágio inicial de regeneração, e/ou corte de árvores isoladas, nativas e/ou exóticas”. Considerando as instruções específicas da IN/IEMA nº 13-N/2021, assinale o limite territorial que pode ser utilizado enquanto unidades de apoio provisórias, que poderão ser contempladas na mesma licença por adesão e compromisso (LAC) da atividade fim a ser licenciada, salvo quando localizada em área urbana consolidada

  • A 50m (cinquenta metros) do eixo central da estrada/rodovia.
  • B 500m (quinhentos metros) do eixo central da estrada/rodovia.
  • C 300m (trezentos metros) do eixo central da estrada/rodovia.
  • D 200m (duzentos metros) do eixo central da estrada/rodovia.
  • E 100m (cem metros) do eixo central da estrada/rodovia.

A Lei nº 2024, de 26 de setembro de 2016, dispõe sobre a reestruturação da Política de Proteção Ambiental do Município de Nova Mutum-MT. De acordo com o artigo 6º, cabe à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, além das atividades que lhe são atribuídas por lei, implementar os objetivos e instrumentos da política do meio ambiente do Município, fazendo cumprir a presente Lei, devendo, entre outras ações:

  • A propor, executar e fiscalizar a política ambiental do Município, em dissonância com os órgãos federais e estaduais constituídos
  • B estabelecer, de acordo com a legislação distrital, as regras de proteção ambiental a partir das práticas que interfiram ou possam interferir na qualidade do meio ambiente
  • C regulamentar e controlar, conjuntamente com órgãos federais e estaduais, a utilização de produtos químicos em atividades agrossilvipastoris, industriais e de prestação de serviços
  • D gerir e restaurar as unidades de conservação e outras áreas protegidas dos municípios vizinhos, visando à proteção de mananciais, ecossistemas, recursos genéticos e outros bens de interesse ecológico de toda a região
Quanto ao parcelamento do solo urbano, julgue o item seguinte.
Em Santa Catarina, a implantação de parcelamento do solo para fins urbanos depende da aprovação do projeto pela autoridade licenciadora e deverá ser formalizada mediante a expedição de licença urbanística e ambiental. 

  • Certo
  • Errado

Unidade de Conservação (UC) é a denominação dada às áreas naturais passíveis de proteção por suas características especiais. As UCs têm a função de salvaguardar a representatividade de porções significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, preservando o patrimônio biológico existente. São Unidades de Conservação do Rio Grande do Sul, EXCETO:

  • A Área de Proteção Ambiental Rota do Sol.
  • B Parque Estadual de Espigão Alto.
  • C Área de Proteção Estadual Delta do Jacuí.
  • D Parque Estadual das Araucárias.
  • E Parque Estadual de Itapeva.