Questões de Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA (Direito Ambiental)

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Considerando as disposições da legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue.


O estudo de impacto ambiental define medidas compensatórias aos impactos negativos causados por determinada atividade, como, por exemplo, equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos.

  • Certo
  • Errado

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à declaração de nulidade de licenciamento ambiental conduzido por estudo ambiental diverso do Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA). O Magistrado deverá

  • A julgar, de forma antecipada, a ação procedente, uma vez que o EIA-RIMA é obrigatório no licenciamento ambiental.
  • B julgar, de forma antecipada, a ação improcedente, diante da presunção de legalidade do ato administrativo.
  • C determinar a produção de prova pericial para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA no licenciamento ambiental.
  • D determinar a produção de prova testemunhal para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA.
  • E extinguir o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de interesse processual.

No caso de uma empresa que pretenda iniciar atividade de mineração no estado do Pará, o EIA exigido para licenciar essa atividade deverá ser custeado

  • A pelo órgão licenciador, o que envolve trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório e estudos técnicos e científicos.
  • B pela empresa, competindo ao órgão licenciador a elaboração do RIMA.
  • C pela empresa, competindo ao órgão licenciador a elaboração desse estudo.
  • D pela empresa, assim como lhe compete a elaboração desse estudo e do RIMA.
  • E pelo órgão licenciador, assim como lhe compete a elaboração do RIMA, mas, ao término do processo, ele será ressarcido pela empresa.

A audiência pública tem por fim expor aos interessados o conteúdo do projeto ou empreendimento em exame e do seu respectivo RIMA. Sobre essa temática, é correto afirmar que

  • A é realizada quando o órgão de meio ambiente licenciador julgar necessário ou quando solicitado por 40 ou mais cidadãos.
  • B o fator político não influi no processo de tomada de decisão.
  • C havendo sua solicitação e, na hipótese do órgão estadual não realizá-la, a licença concedida não terá validade.
  • D a participação popular é vinculante e condicionante da decisão administrativa.
  • E a ata da audiência pública vincula o parecer final do licenciador quanto à admissibilidade do exame do projeto.

Nas últimas décadas, percebeu-se a influência devastadora das ações humanas voltadas à inovação e desenvolvimento econômico no ecossistema. A legislação ambiental brasileira está, atualmente, entre as mais completas e avançadas no mundo; pode-se afirmar que a sociedade, órgãos ambientais e o Ministério Público passaram a contar com mecanismos para a cobrança e punição de infratores ambientais , com a aprovação da(do) :

  • A Lei de Crimes Ambientais.
  • B EIA (Estudo de Impacto Ambiental).
  • C LP ( Licença prévia ).
  • D RIMA (Relatório de Impacto Ambiental).
  • E RCA (Relatório de Controle Ambiental).