Questão 26 Comentada - Prefeitura Municipal de Joinville - Médico Plantonista Clínica Médica - HMSJ - IBADE (2024)

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

  • A ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
  • B a lei penal retroagirá sempre que a lei assim o permitir.
  • C Em nenhuma hipótese é admitida ação privada para crimes de ação pública.
  • D a prática do bullying constitui crime inafiançável e imprescritível.
  • E Em casos previstos em lei, o terrorismo pode ser considerado crime inafiançável.