Questões de Coisa Julgada no Processo Civil (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Sentença | Coisa Julgada no Processo Civil

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Analista de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

A respeito da sentença e da coisa julgada, assinale a opção correta.

A A coisa julgada recai somente sobre a questão principal discutida, não produzindo, em nenhuma hipótese, efeitos em relação a questões prejudiciais.
B A coisa julgada formal impede a rediscussão da matéria em outro processo judicial.
C Por vontade das partes, a coisa julgada é passível de revisão a qualquer tempo.
D Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
E Transitada em julgado a decisão de mérito, serão consideradas deduzidas e repelidas apenas as alegações e as defesas que a parte tenha apresentado tanto em relação ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Direito Processual Civil Sentença | Coisa Julgada no Processo Civil

Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM 2025.2 - FGV (2025)

Em um primeiro processo, relativo a uma Ação de Mandado de Segurança, depois da vinda das informações da autoridade impetrada, da peça impugnativa da pessoa jurídica de direito público e do pronunciamento ministerial conclusivo, o Juiz da causa proferiu sentença por meio da qual julgava improcedente o pedido do impetrante, denegando a segurança. Para tanto, o órgão julgador apreciou, expressa e incidentemente, uma questão prejudicial, de cuja resolução dependia o julgamento do pleito formulado na peça vestibular, detendo o Juízo competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

Já em um segundo processo, referente a uma Ação de Procedimento Comum, o Juiz da causa, após ter decretado a revelia da parte ré, prolatou sentença por meio da qual acolheu o pedido do demandante. Para julgá-lo, o Magistrado também teve que analisar, expressa e incidentemente, uma questão prejudicial, de cuja resolução dependia o julgamento do pleito formulado pela parte autora, detendo competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

Levando em conta que as sentenças que vieram a lume em ambos os feitos transitaram em julgado, assinale a afirmativa correta.

A Nos dois processos, a coisa julgada material formada abarca as questões principais e, também, as questões prejudiciais.
B Nos dois processos, a coisa julgada material formada abarca somente as questões principais, mas não as questões prejudiciais.
C No primeiro processo, a coisa julgada material formada abarca somente a questão principal, e, no segundo, as questões principal e prejudicial.
D No primeiro processo, a coisa julgada material formada abarca as questões principal e prejudicial, e, no segundo, somente a principal.
E No primeiro processo, a coisa julgada material formada não abarca nem a questão principal, nem a prejudicial, e, no segundo, somente a principal.

Direito Processual Civil Coisa Julgada no Processo Civil

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Analista Jurídico do Ministério Público - VUNESP (2025)

Lucas estava em um cruzamento quando um ônibus da empresa ABC colidiu com o seu veículo. Em razão do grave acidente, Lucas ficou uma semana internado em hospital e teve perda total em seu veículo. Já recuperado, ele ajuizou ação de indenização por danos morais e por danos materiais relativos à perda total do seu veículo. Citada, a empresa ABC apresentou contestação, e o juiz julgou a sentença totalmente procedente, condenando a empresa a pagar o valor dos danos morais, bem como os danos materiais relativos ao veículo. O trânsito em julgado da sentença ocorreu sem interposição de recursos. Dois anos depois, Lucas ingressou com nova ação contra a mesma empresa ABC, dessa vez pleiteando valores relativos à sua internação no hospital que não foram requeridos inicialmente por opção estratégica de sua defesa. Citada, a empresa ABC contestou, alegando coisa julgada e preclusão, sustentando que Lucas deveria ter pleiteado todos os danos no primeiro processo.

Com base na situação hipotética e no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A A nova ação de Lucas está acobertada pela coisa julgada, pois os danos materiais decorreram dos mesmos fatos tratados na primeira ação.
B A ausência de pedido expresso na primeira ação impede a rediscussão posterior, por configurar preclusão consumativa.
C A segunda ação só seria admissível se a primeira não tivesse transitado em julgado.
D É o caso de preclusão lógica, uma vez que, ainda que os pedidos sejam distintos, há identidade das partes e dos fatos.
E Não é o caso de preclusão, uma vez que o pedido foi omitido por opção ou estratégia processual.

Direito Processual Civil Coisa Julgada no Processo Civil

PGM-2 - Analista de Procuradoria Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo Especialidade Direito - FGV (2025)

Diante da propositura de uma ação de alimentos, o réu impugna o pedido principal sob o argumento de que não é o pai biológico da criança. A contestação é acompanhada de provas iniciais que indicam dúvidas relevantes sobre a filiação. O juiz, para decidir a obrigação alimentar, delibera sobre a paternidade no mesmo processo, sem que haja pedido expresso veiculado pelo suposto genitor nesse sentido.

Com base no caso apresentado, é correto afirmar que:

A a paternidade não pode ser decidida no processo de alimentos, pois exige ação própria.
B a decisão fará coisa julgada apenas se houver anuência do Ministério Público.
C a paternidade decidida incidentalmente produzirá coisa julgada para todas as partes.
D a matéria da filiação é de ordem pública e deve ser julgada antes dos alimentos.
E a decisão sobre a paternidade não fará coisa julgada material, pois não perfez o objeto litigioso da ação de alimentos e tampouco consubstanciou requerimento expresso formulado pelo réu.

Direito Processual Civil Ações Autônomas de Impugnação | Coisa Julgada no Processo Civil

PGM-2 - Analista de Procuradoria Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo Especialidade Direito - FGV (2025)

Leia a narrativa a seguir, considerando os efeitos processuais e extraprocessuais da decisão judicial.
Em 2020, Marcos, servidor público municipal, ajuizou ação declaratória em face do Município do Rio de Janeiro, pleiteando o reconhecimento do tempo de serviço exercido no âmbito da iniciativa privada. Após a produção de provas, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a possibilidade de o tempo trabalhado na iniciativa privada ser contado em parte para a sua aposentadoria no serviço público.
A sentença transitou em julgado em 2021 e, em 2024, o Município propôs nova demanda, alegando que surgiram novas provas documentais que confirmam a ausência do devido recolhimento ao RGPS durante o tempo de trabalho na iniciativa privada.
Nesse cenário, é correto afirmar que:

A a nova ação pode prosseguir normalmente, pois o trânsito em julgado não impede reapreciação da matéria.
B a nova ação deve ser extinta sem resolução de mérito, pois há coisa julgada material, sendo inadmissível reexame do mérito.
C a Municipalidade poderá ajuizar ação rescisória a qualquer tempo, sem prazo decadencial.
D a sentença anterior não faz coisa julgada, pois era apenas declaratória.
E a nova ação poderá ser recebida como reconvenção, se houver prova nova.