Segundo a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem econômica:
- A Utilizar programa de processamento de dados que permite ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil.
- B Formar acordo entre os ofertantes, visando ao controle regionalizado do mercado por grupo de empresas.
- C Deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à prestação de serviço.
- D Alterar nota fiscal no que se refere à operação tributável.