Questões de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Incidente de Assunção de Competência | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Processos de Competência Originária dos Tribunais

Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM 2025.2 - FGV (2025)

Tendo em vista as modalidades de formação de precedentes vinculantes, relacione as técnicas indicadas a seguir ao seu respectivo objetivo.

1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
2. Controle de Constitucionalidade.
3. Incidente de Assunção de Competência.
4. Enunciado de Súmulas Vinculantes.

( ) O julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolve relevante questão de Direito, com grande repercussão social, sem a repetição em múltiplos processos.
( ) A validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
( ) Solucionar de maneira uniforme múltiplos processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão, unicamente de Direito, se houver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
( ) Aferir a adequação, em regra, dos requisitos formais e materiais de norma face à Constituição.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A 3 – 2 – 1 – 4.
B 2 – 4 – 1 – 3.
C 1 – 4 – 2 – 3.
D 4 – 3 – 1 – 2.
E 3 – 4 – 1 – 2.

Direito Processual Civil Recursos | Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Processos de Competência Originária dos Tribunais | Recurso Especial | Embargos de divergência

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Em ação coletiva ajuizada pela Associação Brasileira XYZ, foi proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em segunda instância, o tribunal negou provimento à apelação interposta pela Associação Brasileira XYZ e manteve a sentença proferida.

A Associação, contudo, notou que um outro tribunal do país, em específico, decidiu sobre questão de direito similar de forma distinta, tendo atribuído interpretação diversa à mesma norma infraconstitucional federal.

A respeito da hipótese narrada, assinale a opção que apresenta a medida judicial a ser adotada pela Associação Brasileira XYZ.

A Interposição de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, devendo a Associação recorrente comprovar no recurso a divergência entre o acórdão recorrido e o julgado do outro tribunal, além de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
B Interposição de embargos de divergência direcionados ao Superior Tribunal de Justiça, no intuito de uniformizar o entendimento divergente dos tribunais.
C Pedido de instauração de incidente de assunção de competência, ainda que se trate de divergência entre tribunais sobre questão de direito sem relevância e repercussão social.
D Pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas direcionado a relator de turma do Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de uniformizar o entendimento divergente dos tribunais.

Direito Processual Civil Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Processos de Competência Originária dos Tribunais

Prefeitura de Tangará da Serra - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2025)

Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, à luz do disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A O julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas deve observar a preferência à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
B O amicus curiae não poderá recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
C A admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas suspende o processo.
D Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

Direito Processual Civil Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Processos de Competência Originária dos Tribunais

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Residência Jurídica - IBGP (2025)

Leia o texto a seguir:

Conhecido como IRDR, “...o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem como objetivo evitar decisões conflitantes, as quais podem causar insegurança jurídica e desigualdade, quando há ações que se repetem e envolvem a mesma questão de direito.”
Gustavo Felipe Barbosa. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Editora Juspodivm, 2019 (p.659).

Sobre o IRDR e seu processamento, correlacione os conceitos da COLUNA I de acordo os argumentos da COLUNA II.

COLUNA I
1. Desistência do Autor
2. Impulsionamento Oficial
3. Tutela de Urgência
4. Tese jurídica firmada

COLUNA II
( ) O Juiz pode provocar de ofício o incidente.
( ) Deve ser remetida ao juízo do processo suspenso.
( ) Não impede o julgamento o exame de mérito do incidente.
( ) Implicam os casos futuros, na jurisdição do Tribunal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas.

A 1, 2, 3, 4.
B 2, 3, 1, 4.
C 2, 1, 3, 4.
D 1, 4, 2, 3.

Direito Processual Civil Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Processos de Competência Originária dos Tribunais

Prefeitura de Cuiabá - Diversos Cargos - FGV (2024)

O Tribunal de Justiça do Estado Beta, diante do elevado volume de ações judiciais em curso controvertendo sobre o dever de pagamento do adicional de insalubridade a guardas municipais do Município Alfa, instaurou, por ofício do desembargador relator de um recurso de apelação, incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).
Findo o julgamento do incidente, oportunidade em que o Tribunal firmou tese no sentido da existência do mencionado dever de pagamento, assinale a afirmativa correta.

A Não observada a tese adotada no incidente por parte dos órgãos vinculados à tese firmada, caberá recurso especial ou extraordinário, conforme o caso, vedada a propositura de reclamação em face da decisão dissonante da tese vinculante.
B A tese firmada será aplicada somente aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, não sendo aplicável aos processos individuais ou coletivos que estejam em tramitação.
C O órgão do tribunal que julgou o incidente apenas o julgou e firmou a tese jurídica, cabendo ao órgão de onde se originou o incidente julgar o mérito do recurso de apelação, diante da cisão funcional de competências existente no IRDR.
D Caso haja interposição de recurso extraordinário em face da decisão de mérito do IRDR, tal recurso terá efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.
E A tese jurídica vinculará todos os juízes e tribunais em âmbito nacional, independentemente da interposição de recurso em face da decisão de julgamento do mérito do incidente.