Questões de Incidente de Assunção de Competência (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Incidente de Assunção de Competência | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Processos de Competência Originária dos Tribunais

Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM 2025.2 - FGV (2025)

Tendo em vista as modalidades de formação de precedentes vinculantes, relacione as técnicas indicadas a seguir ao seu respectivo objetivo.

1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
2. Controle de Constitucionalidade.
3. Incidente de Assunção de Competência.
4. Enunciado de Súmulas Vinculantes.

( ) O julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolve relevante questão de Direito, com grande repercussão social, sem a repetição em múltiplos processos.
( ) A validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
( ) Solucionar de maneira uniforme múltiplos processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão, unicamente de Direito, se houver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
( ) Aferir a adequação, em regra, dos requisitos formais e materiais de norma face à Constituição.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A 3 – 2 – 1 – 4.
B 2 – 4 – 1 – 3.
C 1 – 4 – 2 – 3.
D 4 – 3 – 1 – 2.
E 3 – 4 – 1 – 2.

Direito Processual Civil Incidente de Assunção de Competência | Processos de Competência Originária dos Tribunais

CORE-CE - Técnico Jurídico - Quadrix (2025)

Com base no Código de Processo Civil, quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, será cabível incidente de

A assunção de competência.
B resolução de demandas repetitivas.
C uniformização de jurisprudência.
D arguição de competência.
E nulidade processual.

Direito Processual Civil Incidente de Assunção de Competência | Processos de Competência Originária dos Tribunais

DESENVOLVE-SP - Advogado - VUNESP (2024)

Acerca do incidente de assunção de competência, assinale a alternativa correta.

A Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, desde que mediante requerimento da parte, que o recurso seja julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.
B É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
C O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, havendo ou não revisão de tese.
D O recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária será julgado monocraticamente se restar reconhecido interesse público na assunção de competência.
E Não é admissível a assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Direito Processual Civil Incidente de Assunção de Competência | Processos de Competência Originária dos Tribunais

Empresa de Pesquisa Energética (EPE) - Advogado - FGV (2024)

João, Regina e Denise debatiam acerca do processo nos tribunais, com ênfase nos incidentes processuais lá cabíveis.
Inicialmente, João afirmou que o incidente de arguição de inconstitucionalidade não será instaurado se já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
Por sua vez, Regina aduziu que o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser instaurado pelo juiz ou pelo relator, por ofício.
Por fim, Denise indicou que o incidente de assunção de competência é admissível quando o julgamento do recurso envolver relevante questão de fato, com grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos.
Acerca do caso acima, assinale a afirmativa correta.

A João, Regina e Denise estão certos em suas afirmações.
B João e Denise estão certos em suas afirmações, enquanto Regina está errada em sua afirmação.
C João, Regina e Denise estão errados em suas afirmações.
D João e Regina estão certos em suas afirmações, enquanto Denise está errada em sua afirmação.
E João está errado em sua afirmação, enquanto Regina e Denise estão certas em suas afirmações.

Direito Processual Civil Incidente de Assunção de Competência | Processos de Competência Originária dos Tribunais

Prefeitura Municipal de Pitangueiras - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

Nos termos do Art. 947 do Código de Processo Civil, é admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, bem como quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal. No julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária poderá ser proposto pelo relator ou presidente, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, na forma preconizada pelo Capítulo I-B do Título IX da Parte I do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ). A tal instituto jurídico dá-se o nome de:

A Tema ou Recurso Repetitivo (RR).
B Incidentes de Assunção de Competência (IAC).
C Pedido de Uniformização de Intepretação de Lei (PUIL).
D Suspensões em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (SIRDR).