Segundo a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre:
- A A importação de produtos estrangeiros.
- B O papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
- C A exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados.
- D A propriedade territorial rural.
- E Produtos industrializados.