Questões de Habilitação nos Procedimentos Especiais no Processo Civil (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Recursos | Oposição | Embargos de terceiro | Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa | Agravo de instrumento | Habilitação nos Procedimentos Especiais no Processo Civil

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Paulo é possuidor com animus domini, há 35 (trinta e cinco) anos, de apartamento situado no Município X. O referido imóvel foi adquirido da construtora do edifício mediante escritura pública, a qual não foi levada a registro, tendo havido pagamento integral do preço.

Em processo movido por credor da construtora do edifício, a qual é proprietária do bem perante o Registro de Imóveis, foi deferida a penhora do apartamento em fase de cumprimento de sentença, a qual foi averbada junto à matrícula do imóvel 6 (seis) meses após a publicação da decisão que determinou tal penhora no órgão oficial de publicações.

Na hipótese, assinale a opção que indica a medida processual cabível para a defesa dos interesses de Paulo.

A Propositura de ação de oposição, buscando se opor ao credor da construtora e à medida por ele requerida.
B Ajuizamento de embargos de terceiro, buscando atacar a medida constritiva em face do imóvel adquirido.
C Formular pedido de habilitação nos autos do processo movido pelo credor da construtora, para a defesa de seus interesses.
D Interposição de agravo de instrumento em face da decisão que determinou a penhora do bem, buscando reformá-la.

Direito Processual Civil Embargos de terceiro | Ação de consignação em pagamento | Ação monitória | Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa | Habilitação nos Procedimentos Especiais no Processo Civil

Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho - MPT (2022)

Em relação aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, é INCORRETO afirmar que:

A Em ação consignatória, a insuficiência do depósito, com o pagamento meramente parcial da dívida realizado pelo devedor, conduz ao julgamento de improcedência do pedido pela não extinção do vínculo obrigacional.
B Na ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva, o prazo para seu ajuizamento é de cinco anos a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
C Nos embargos de terceiro cujo pedido for acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da sucumbência, não se aplicando, na hipótese, o princípio da causalidade.
D A habilitação pode ser requerida por qualquer das partes ou pelos sucessores do falecido e proceder-se-á nos autos do processo principal, na instância em que estiver, sendo decidida imediatamente, salvo se for impugnada ou houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que poderá ser autuada em apartado.

Direito Processual Civil Embargos de terceiro | Ações possessórias | Ação monitória | Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa | Inventário e Partilha no Processo Civil | Habilitação nos Procedimentos Especiais no Processo Civil

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

De acordo com as disposições do CPC, assinale a opção correta relativa aos procedimentos especiais.

A Entre os legitimados para requerer a abertura de inventário, estão os credores dos herdeiros ou do autor da herança, mas não os credores do legatário.
B No caso da ação possessória multitudinária, o oficial de justiça procurará, por uma vez, os ocupantes no imóvel, sendo citados por edital os que não forem encontrados na ocasião, independentemente de outras diligências para citação por hora certa.
C Em razão da sumariedade do procedimento monitório, o CPC vedou a possibilidade da reconvenção em demandas dessa natureza.
D Falecendo qualquer uma das partes no curso do processo, a sucessão processual acontecerá por meio do procedimento de habilitação, que ocorrerá nos mesmos autos da demanda, independentemente de suspensão do processo.
E Em regra, o proprietário fiduciário do bem constrito ou ameaçado não detém legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiro.