Questões de Inventário e Partilha no Processo Civil (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa | Inventário e Partilha no Processo Civil

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Fernando é inventariante do espólio de Marcos, seu irmão mais velho. A irmã de ambos, Maria, requereu a remoção de Fernando do cargo de inventariante ao juízo de sucessões, sustentando que Fernando está se apropriando de verbas pertencentes ao espólio, e instruiu seu pedido com extratos bancários de conta corrente de titularidade de Fernando, com registro de vultosos depósitos.

O juiz, entendendo relevante a alegação de Maria, sem a oitiva de Fernando, nos próprios autos do processo de inventário, determinou sua remoção e nomeou Maria como nova inventariante.

A este respeito, assinale a afirmativa correta.

A O magistrado agiu corretamente, pois, comprovado o desvio de bens do espólio em favor do inventariante, cabe sua imediata remoção, independentemente de oitiva prévia.
B A remoção de Fernando depende, cumulativamente, da instauração de incidente de remoção, apenso aos autos do inventário, e da outorga do direito de defesa e produção de provas.
C Maria não pode requerer a remoção de Fernando do cargo de inventariante, pois somente o cônjuge supérstite possui legitimidade para requerer a remoção de inventariante.
D O desvio de bens em favor do inventariante não é causa que dê ensejo à sua remoção.

Direito Processual Civil Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa | Inventário e Partilha no Processo Civil

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Residente Jurídico - FGV (2025)

José faleceu em 3/10/2024, deixando como patrimônio um imóvel residencial e um veículo, que somam conjuntamente R$ 200.000,00. O finado deixou Regina, sua viúva, assim como os filhos Bernardo e Letícia, irmãos gêmeos que contam 21 anos de idade.
Considerando que todos os envolvidos são capazes, a respeito do inventário e da partilha dos bens deixados por José, é correto afirmar que

A o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 3 meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes.
B caberá ao inventariante nomeado alienar os bens deixados por José, independentemente de oitiva dos interessados ou de autorização do Juiz.
C o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo às vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.
D as primeiras declarações deverão ser prestadas dentro de 15 dias contados da data em que o inventariante prestou o compromisso.
E não é cabível o processamento do inventário sob a forma de arrolamento, pois o valor dos bens do espólio é superior a 50 salários mínimos, valor de alçada previsto no Código de Processo Civil.

Direito Processual Civil Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa | Inventário e Partilha no Processo Civil

Tribunal Regional do Trabalho - 10ª REGIÃO (DF e TO) Analista Judiciário – Área: Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2025)

Acerca de procedimentos especiais, julgue o item subsequente.

No caso de haver identidade de pessoas entre as quais os bens devam ser repartidos, é lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas.

Certo
Errado

Direito Processual Civil Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa | Inventário e Partilha no Processo Civil

Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) - Técnico de Representação Judicial Direito - UECE-CEV (2025)

No processo de inventário e de partilha, o juiz nomeará inventariante na ordem estabelecida no Código de Processo Civil brasileiro, e o primeiro da ordem é o

A cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste.
B o herdeiro menor, legítimo ou necessário, por seu representante legal ou o inventariante judicial, se houver.
C o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados.
D o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados.
E qualquer herdeiro legítimo ou necessário, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio.

Direito Processual Civil Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa | Inventário e Partilha no Processo Civil

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2024)

Considerando as disposições do CPC que regem o inventário e partilha e o procedimento de jurisdição voluntária, assinale a opção correta.

A O pedido de alvará judicial deve ser feito no âmbito do processo judicial de inventário.
B Dada a omissão do CPC no que diz respeito ao recurso cabível em face da sentença que decidir o procedimento de jurisdição voluntária, a doutrina majoritária tem defendido a utilização do recurso de agravo de instrumento.
C É possível a realização de inventário extrajudicial se todos os herdeiros forem capazes e concordes, podendo o inventário e a partilha ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
D No inventário extrajudicial, é facultada às partes interessadas a assistência por advogado ou por defensor público.
E O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de seis meses, a contar da abertura da sucessão.