Questão 213 Comentada - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Paulo é possuidor com animus domini, há 35 (trinta e cinco) anos, de apartamento situado no Município X. O referido imóvel foi adquirido da construtora do edifício mediante escritura pública, a qual não foi levada a registro, tendo havido pagamento integral do preço.

Em processo movido por credor da construtora do edifício, a qual é proprietária do bem perante o Registro de Imóveis, foi deferida a penhora do apartamento em fase de cumprimento de sentença, a qual foi averbada junto à matrícula do imóvel 6 (seis) meses após a publicação da decisão que determinou tal penhora no órgão oficial de publicações.

Na hipótese, assinale a opção que indica a medida processual cabível para a defesa dos interesses de Paulo. 

  • A Propositura de ação de oposição, buscando se opor ao credor da construtora e à medida por ele requerida.
  • B Ajuizamento de embargos de terceiro, buscando atacar a medida constritiva em face do imóvel adquirido.
  • C Formular pedido de habilitação nos autos do processo movido pelo credor da construtora, para a defesa de seus interesses.
  • D Interposição de agravo de instrumento em face da decisão que determinou a penhora do bem, buscando reformá-la.

Gabarito comentado da Questão 213 - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Análise Técnica: Paulo é possuidor com ânimo de dono há 35 anos, situação que caracteriza usucapião extraordinária já consumada (prazo de 15 anos), conferindo-lhe direito real autônomo sobre o imóvel, independente do registro. A penhora recai sobre bem que não integra o patrimônio da construtora (devedora no processo de execução), mas sim de terceiro (Paulo). O instrumento processual adequado para que terceiro exclua bem de sua propriedade/posse de execução movida contra outro é o embargos ...

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