Questões de Garantias (Direito Tributário)

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário | Garantias

Prefeitura de Nazarezinho-2 - Fiscal Tributário - CPCON (2025)

Sobre as garantias e privilégios do Crédito Tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
B A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento, somente se verificando entre pessoas jurídicas de direito público.
C A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e a da obrigação tributária a que corresponda.
D As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
E Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, mesmo que tenham sido reservados bens suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário | Garantias

Câmara de Itupeva-2 - Procurador Jurídico - Avança SP (2025)

Acerca das garantias e prerrogativas do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:

A A alienação de bens por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública não é considerada fraudulenta, independentemente da existência de reserva de bens suficientes para o pagamento da dívida inscrita.
B totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo, de qualquer origem ou natureza, inclusive aqueles gravados por ônus real ou cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade, responde pelo pagamento do crédito tributário, exceto se a lei os declarar absolutamente impenhoráveis.
C As garantias atribuídas ao crédito tributário podem alterar a natureza da obrigação tributária a que correspondem, conforme a característica do tributo.
D Os privilégios especiais sobre determinados bens do sujeito passivo eliminam a responsabilidade de outros bens e rendas pelo pagamento do crédito tributário.
E A enumeração das garantias atribuídas ao crédito tributário pelo CTN é taxativa, vedando a previsão de outras garantias em lei.

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário | Garantias

Prefeitura de Cubati-2 - Fiscal Tributário - CONTEMAX (2024)

A garantia do crédito tributário que prevalece sobre outros créditos não tributários é:

A O penhor sobre bens móveis.
B A hipoteca judiciária.
C A penhora sobre crédito futuro.
D A preferência de crédito.
E O arrolamento de bens e direitos.

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário | Garantias

Prefeitura Municipal de Criciúma - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2024)

Sobre as Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A extinção das obrigações do falido não requer prova de quitação dos tributos.
( ) O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
( ) A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos.
( ) A natureza do crédito tributário e a sua respectiva obrigação tributária poderão sofrer alterações a depender da natureza das garantias atribuídas a eles.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – V – F – F.
B F – F – V – V.
C F – V – V – F.
D F – V – F – V.
E V – F – F – V.

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário | Garantias

Prefeitura Municipal de Pitangueiras - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

Com fulcro no que aduz a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional sobre o direito tributário e as espécies de tributo, assinale a afirmativa correta.

A Tanto a multa quanto o tributo são espécies de receita derivada; no entanto, a multa é, por definição, sanção por um ato ilícito, ao passo que o tributo, excepcionalmente, possuirá finalidade sancionatória.
B Em relação à repartição das receitas tributárias prevista na Constituição Federal de 1988, pertencem aos Estados 25% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da sua competência residual.
C Com previsão legal no Código Tributário Nacional, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União, também foi tratado no texto constitucional; quando recolhido na fonte (IRRF) por um Estado da Federação, a legislação determina que deve ser considerado como receita de competência do Estado.
D Sujeito ativo da parafiscalidade é quem delega a capacidade de cobrar tributos. Por isso, essa sujeição ativa é exclusiva da entidade federativa competente para instituição do tributo delegado, devendo efetivar a delegação por meio de lei específica aprovada para essa finalidade. Denomina-se sujeito passivo da parafiscalidade o beneficiário da delegação, ou seja, a pessoa a quem é legalmente atribuída a capacidade de cobrar tributos. O sujeito passivo da parafiscalidade recebe o nome de entidade parafiscal.