Questões de Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas (Direito Administrativo)

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A responsabilidade civil do Estado brasileiro pelos danos causados a terceiros encontra-se disciplinada no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
  • A Segundo a teoria do risco integral, o ente público deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, contudo, admitida a exclusão da responsabilidade em determinadas situações, tais como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, haja vista ser o Estado garantidor universal de seus subordinados
  • B A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não depende da comprovação de elementos subjetivos ou da ilicitude do ato
  • C A Constituição Federal de 1988 admite ação de regresso do Estado em face do agente público que, nessa qualidade, causar danos a terceiros, cujo direito ao ressarcimento será aferido por meio da responsabilidade objetiva do agressor
  • D As empresas públicas e sociedades de economia mista, enquanto exploradoras de atividade econômica, estão submetidas aos ditames da responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da CF/88, uma vez que gozam das prerrogativas e sujeições inerentes ao regime jurídico administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.


Historicamente, a responsabilidade civil do Estado evoluiu a partir da teoria da irresponsabilidade civil do Estado, passando por um período no qual predominaram teorias de responsabilidade subjetiva. Atualmente, encontra-se sedimentada e prevalecente a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.

  • Certo
  • Errado

Quanto à responsabilidade civil por danos causados por seus agentes a terceiros, uma entidade da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e exploradora de atividade econômica estará sujeita

  • A ao regime da responsabilidade civil objetiva do Estado.
  • B ao regime jurídico da responsabilidade civil privada.
  • C à teoria do risco administrativo.
  • D à teoria da falta do serviço.
  • E à teoria do risco integral.

Quanto à responsabilidade civil por danos causados por seus agentes a terceiros, uma entidade da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e exploradora de atividade econômica estará sujeita

  • A ao regime da responsabilidade civil objetiva do Estado.
  • B ao regime jurídico da responsabilidade civil privada.
  • C à teoria do risco administrativo.
  • D à teoria da falta do serviço
  • E à teoria do risco integral.

A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a alternativa correta.

  • A A teoria do risco integral é uma variante moderada da teoria objetiva.
  • B A teoria do risco administrativo é uma variante radical da teoria objetiva.
  • C A teoria do risco integral admite excludentes de responsabilidade.
  • D A teoria do risco integral não é adotada, em nenhuma hipótese, pelo ordenamento brasileiro.
  • E A teoria do risco administrativo é menos vantajosa para a vítima que a do risco integral.