No que diz respeito às leis e ao processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar que este compreende a elaboração de:
- A Medidas provisórias.
- B Resoluções.
- C Decretos legislativos.
- D Leis ordinárias.
Questão 26 Comentada - Câmara de Progresso-2 - Auxiliar de Administração - OBJETIVA (2025)
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