No processo legislativo brasileiro, a Medida Provisória (MP) editada pelo Presidente da República perde sua eficácia caso não seja convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de:
- A 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
- B 45 dias, salvo se aprovada em caráter de urgência.
- C 60 dias, prorrogáveis uma única vez por mais 60 dias.
- D 90 dias, independentemente de prorrogação.