Questões de Erro de tipo acidental (Direito Penal)

Direito Penal Tipicidade | Erro do tipo essencial | Erro de tipo acidental

Prefeitura de Niterói - Guarda Civil - SELECON (2025)

“O erro de tipo pode ser dividido em duas espécies: o erro de tipo essencial e o erro de tipo acidental” (Cunha, 2019, p. 302).
Sobre as espécies de erro, o Código Penal brasileiro dispõe que:

A não responde pelo crime o terceiro que determina o erro
B o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo
C o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta o agente de pena
D é isento de pena o agente que, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa
E erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço

Direito Penal Tipicidade | Erro do tipo essencial | Erro de tipo acidental

Prefeitura Municipal de Vitória - Guarda Municipal de Vitória - FGV (2024)

Luiz reside em um condomínio composto por vinte casas idênticas. Em uma determinada ocasião, após um cansativo dia de trabalho, Luiz, no período noturno, acabou por ingressar no domicílio do seu vizinho, sem a concordância deste, acreditando, fortemente, de que se tratava da sua casa, em razão da identidade entre as construções.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Luiz

A não responderá por qualquer crime, em razão do erro de proibição indireto.
B não responderá por qualquer crime, em razão do erro de proibição direto.
C não responderá por qualquer crime, em razão do erro de tipo.
D responderá pelo crime de violação de domicílio qualificado.
E responderá pelo crime de violação de domicílio simples.

Direito Penal Tipicidade | Erro do tipo essencial | Erro de tipo acidental

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Técnico Administrativo - FGV (2024)

Caio, torcedor fanático da Seleção Brasileira de Futebol, recebeu uma ligação, afirmando que foi sorteado para acompanhar a final de um campeonato entre o Brasil e a Argentina. Para tanto, ele deveria comparecer à sede da empresa que realizou o sorteio para retirar o ingresso. Assim sendo, Caio, agente público, saiu às pressas da repartição onde trabalha, levando consigo o telefone celular do órgão público, acreditando ser o seu aparelho de telefonia móvel, posto que ambos são idênticos.

Considerando as disposições do Código Penal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que Caio:

A não responderá por qualquer crime, por força do erro de proibição indireto;
B não responderá por qualquer crime, por força do erro de proibição direto;
C não responderá por qualquer crime, por força do erro de tipo;
D responderá pelo crime de concussão;
E responderá pelo crime de peculato.

Direito Penal Tipicidade | Erro do tipo essencial | Culpabilidade | Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição | Erro de tipo acidental

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Promotor de Justiça - MPE-RS (2023)

Considere as seguintes afirmações sobre erro de tipo e erro de proibição.

I - O erro de tipo essencial exclui sempre o dolo, independente de ser evitável, ou não, exsurgindo a modalidade culposa, se prevista em lei.

II - A invasão de um escritório de trabalho, fora dos casos autorizados, supondo o agente equivocadamente que as dependências do local de atividade profissional não estão abrangidas pela expressão “casa”, se estiver realmente em erro comete um “erro de proibição”, pois supôs não estar proibido de adentrar no local.

III - Para a teoria extremada da culpabilidade, todo e qualquer erro que recaia sobre uma causa de justificação é erro de proibição, e, sendo escusável, exclui a culpabilidade. Já para a teoria limitada da culpabilidade, os erros sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação são tratados como um erro de tipo permissivo.

IV - No erro de proibição direto, o agente realiza uma conduta proibida, seja por desconhecer a norma proibitiva, seja por conhecê-la mal, seja por não compreender o seu verdadeiro âmbito de incidência.

Quais afirmações estão corretas?

A Apenas II.
B Apenas I e III.
C Apenas II e IV.
D Apenas I, III e IV.
E I, II, III e IV.

Direito Penal Tipicidade | Erro do tipo essencial | Erro de tipo acidental

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que se refere ao erro e à aplicação da pena no direito penal assinale a opção correta.

A A condescendência do órgão público fiscalizatório diante do fato típico é suficiente para autorizar o reconhecimento do erro de proibição.
B O desconhecimento da lei, escusável ou inescusável, é circunstância que atenua a pena.
C O desconhecimento da lei, desde que escusável, autoriza o perdão judicial por crime, seja este doloso ou culposo.
D O erro de proibição inescusável é penalmente irrelevante.
E O erro sobre a ilicitude do fato, desde que escusável, afasta o dolo do agente.