Questões de Erro de tipo acidental (Direito Penal)

Direito Penal Tipicidade | Erro do tipo essencial | Erro de tipo acidental

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que se refere ao erro e à aplicação da pena no direito penal assinale a opção correta.

A A condescendência do órgão público fiscalizatório diante do fato típico é suficiente para autorizar o reconhecimento do erro de proibição.
B O desconhecimento da lei, escusável ou inescusável, é circunstância que atenua a pena.
C O desconhecimento da lei, desde que escusável, autoriza o perdão judicial por crime, seja este doloso ou culposo.
D O erro de proibição inescusável é penalmente irrelevante.
E O erro sobre a ilicitude do fato, desde que escusável, afasta o dolo do agente.

Direito Penal Tipicidade | Erro do tipo essencial | Erro de tipo acidental

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - VUNESP (2023)

Considere as seguintes situações: I. um aluno, ao final da aula, inadvertidamente, coloca em sua pasta um livro de um colega, pensando sinceramente ser o seu;
II. uma pessoa pretende matar seu desafeto e, quando sai à sua procura, encontra-se com um sósia de seu inimigo e, por confundi-lo com a vítima visada, acaba matando a pessoa errada, ou seja, o sósia; III. um policial à paisana finge-se embriagado e, para chamar a atenção de um ladrão, com quem conversa em um bar, diz que está com muito dinheiro na carteira. O ladrão decide roubá-lo na saída do bar; ao fazê-lo, contudo, é preso em flagrante, por outros policiais à paisana que acompanhavam os fatos; IV. José se depara com um sósia de seu inimigo que leva a mão à cintura, como se fosse sacar algum objeto; José, ao ver essa atitude, pensa estar prestes a ser atingido por um revólver e, por esse motivo, saca sua arma, atirando contra a vítima, que nada possuía nas mãos ou na cintura. Tais ocorrências configuram, respectivamente:

A erro de proibição; erro de tipo acidental; delito putativo por obra de agente provocador; descriminante putativa.
B erro de tipo essencial; erro de tipo acidental; crime impossível; erro de tipo permissivo.
C erro de tipo acidental; erro de tipo essencial; descriminante putativa; erro de proibição.
D erro de tipo essencial; erro de proibição; delito de experiência; descriminante putativa.
E erro de tipo acidental; aberratio ictus; crime impossível; erro de tipo permissivo.

Direito Penal Tipicidade | Desistência voluntária e arrependimento eficaz | Consumação e tentativa | Erro do tipo essencial | Culpabilidade | Erro de tipo acidental | Noções Gerais da Culpabilidade

Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães - BA - Guarda Municipal - MS Concursos e Consultoria (2023)

De acordo com o Código Penal Brasileiro, é incorreto afirmar:

A Crime tentado é ocorre quando, iniciada a execução, não se consuma pela vontade do agente.
B Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
C O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
D Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.
E O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Direito Penal Tipicidade | Erro de tipo acidental

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

A respeito dos erros no direito penal, julgue o item a seguir. Considere, a propósito, que a sigla CP, quando empregada, refere-se ao Código Penal.

No caso de aberratio causae, há erro de tipo acidental e o CP determina para tal caso a responsabilização do agente pelo resultado efetivamente produzido, em adoção da teoria da concretização.

Certo
Errado

Direito Penal Tipicidade | Erro do tipo essencial | Culpabilidade | Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição | Erro de tipo acidental

Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Auditor - FGV (2023)

João, gestor público, autoriza a colocação de títulos da dívida pública no mercado financeiro, sem que estes estivessem previamente registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia. Durante a investigação pré-processual comprova-se que João, atuando de forma culposa, acreditava que os títulos da dívida pública estavam registrados no sistema adequado.
Nesse cenário, é correto afirmar que restou caracterizado:

A erro de tipo inescusável, excluindo o dolo. Como há a modalidade culposa do tipo penal, João responderá pelo crime culposo de colocação de títulos no mercado;
B erro de tipo inescusável, excluindo o dolo. Como não há a modalidade culposa do tipo penal, João não responderá por qualquer crime;
C erro de tipo permissivo, isentando-se João de pena;
D erro de proibição direto, isentando-se João de pena;
E erro de proibição indireto, isentando-se João de pena.