Questão 25 Comentada - TRF - 5ª REGIÃO Juiz Substituto - FGV (2025)

No que diz respeito aos efeitos da condenação, observadas as disposições constitucionais, do Código Penal e da legislação extravagante, é correto afirmar que:

  • A a hipótese do confisco previsto na Constituição da República de 1988 em virtude da prática do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins alcança apenas os bens imóveis utilizados na atividade criminosa;
  • B a decretação da perda de bens ou valores lícitos equivalentes é inviável se o produto ou proveito do crime não for localizado;
  • C a condenação de funcionário público pelo crime de organização criminosa implicará a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo período de um a cinco anos;
  • D a decretação da perda dos instrumentos lícitos empregados na prática de um delito é admitida nas hipóteses de crimes definidos na Lei de Drogas e daqueles praticados por organizações criminosas e milícias;
  • E a decretação da perda de bens classificada pela doutrina como confisco alargado é cabível nas condenações por crimes aos quais a lei comine pena máxima superior a quatro anos e depende de requerimento expresso do Ministério Público.

Gabarito comentado da Questão 25 - TRF - 5ª REGIÃO Juiz Substituto - FGV (2025)

A alternativa correta é D, pois a perda dos instrumentos lícitos utilizados na prática de crimes é expressamente prevista na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 43) e na Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013, art. 5º, IV), abrangendo também crimes praticados por milícias. A alternativa A está incorreta, pois o confisco constitucional (CF, art. 243) não se limita a bens imóveis, alcançando quaisquer bens vinculados ao tráfico de drogas. A alternativa B está errada, pois a pe...

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