Questões de Dos instrumentos em geral (Direito Urbanístico)

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Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Dos instrumentos em geral


Prefeitura de Rio Negro - Engenheiro Civil A - OBJETIVA (2025)

A Lei nº 10.257/2001 estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Sobre ela, assinalar a alternativa CORRETA.

  • A Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos, os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social dos Estados e Municípios inclusos no CADIP.
  • B Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
  • C Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos, os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social dos Estados e Municípios inclusos no SEPA.
  • D Lei estadual específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Dos instrumentos em geral


Prefeitura de Rio Negro - Turismólogo - OBJETIVA (2025)

Baseando-se na Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, assinalar em qual instituto jurídico e político a intervenção do Ministério Público é obrigatória:

  • A Servidão administrativa.
  • B Usucapião especial de imóvel urbano.
  • C Tombamento de imóveis.
  • D Desapropriação com pagamento em títulos.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Dos instrumentos em geral


Prefeitura de Aracaju - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2025)

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano, na Lei n.º 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbanística, na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na jurisprudência do STJ, no que couber.


Lei municipal deverá aprovar as operações urbanas consorciadas, que consistem no conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo ente público, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, para o fim de alcançar a transformação de áreas urbanísticas e a valorização imobiliária.

  • Certo
  • Errado

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Dos instrumentos em geral | Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios | Da desapropriação com pagamento em títulos | Da outorga onerosa do direito de construir


Prefeitura de Jupiá - Assistente Social - Fênix Concursos (2025)

O Estatuto da Cidade estabelece instrumentos de política urbana para garantir o cumprimento da função social da propriedade. Qual dos instrumentos abaixo NÃO é previsto na lei?

  • A Parcelamento, edificação ou utilização compulsória.
  • B Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
  • C Isenção fiscal sobre imóveis em áreas urbanas.
  • D Outorga onerosa do direito de construir.

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Câmara Municipal de Maceió - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2024)

Em relação ao registro e tombamento de bens culturais, julgue o item seguinte.


O tombamento é um instrumento de proteção de bens culturais materiais, incidente apenas sobre bens imóveis, públicos ou privados, devendo, neste último caso, o proprietário do bem tombado ser indenizado em razão da perda de seu bem. 

  • Certo
  • Errado