Julgue o próximo item, relativo a instrumentos de planejamento territorial e de controle de uso e ocupação do solo.
Por força do direito de preempção, o poder público municipal pode proceder à desapropriação de imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo exigido.
Com base na Lei nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, analise as assertivas abaixo sobre a desapropriação com pagamento em títulos, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 15 anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
( ) O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.
( ) Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até 10 anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas.
( ) Decorridos 20 anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
O Estatuto da Cidade estabelece instrumentos de política urbana para garantir o cumprimento da função social da propriedade. Qual dos instrumentos abaixo NÃO é previsto na lei?
Acerca da desapropriação com pagamento em títulos, de que trata a Lei nº 10.257/2001, é CORRETO afirmar que:
A respeito da Lei n° 10.257/01, assinale a alternativa correta.