Em relação à regência normativa das normas processuais trabalhistas aplicáveis à União, Estados, Municípios e Distrito Federal em juízo, assim como a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.
- A O prazo fixado pelo Art. 841, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho deve ser duas vezes maior quando estiver no polo passivo o Distrito Federal.
- B É dispensado o depósito recursal para interposição de recurso por Município.
- C Não se sujeita a reexame necessário a decisão fundada em súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
- D Autarquias estaduais devem pagar custas somente ao final da reclamação trabalhista.
- E O prazo dos Municípios para interpor recurso trabalhista deve ser contado em dobro.